SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 203.762,09 (duzentos e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e nove centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

04.001.04.122.0001.2006- Gestão e Manutenção da SEMAD

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas;

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – INSS;

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS;

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

04.001.04.128.0001.2008- Capacitação de Servidores - SEMAD

3.3.90.14.00 – Diárias;

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.501.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores - Outros Recursos não Vinculados no montante de R$ 203.762,09 (duzentos e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e nove centavos).

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 146/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Administração, no Programa de Governo 0001 – Manutenção dos Serviços Administrativos.

Considerando que foi realizado o Concurso Público nº 01/2024, conforme disposições constantes no respectivo edital, e que para viabilização do certame foram arrecadados valores oriundos das taxas de inscrição, depositados na conta bancária nº 38.857-9, mantida no Banco 1471-0, vimos, por meio deste, submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a presente proposta.

Ressalta-se que os recursos arrecadados com as inscrições foram utilizados para custear exclusivamente as despesas inerentes à organização, planejamento e execução do referido concurso, em estrita observância aos princípios da legalidade, da transparência e da vinculação da receita à finalidade que a motivou, conforme determina a legislação vigente, especialmente a Lei nº 4.320/1964.

Concluída a execução das despesas do certame e considerando que a contratação da empresa para realização do certame foi prévia ao recebimentos das taxas de inscrições parte das despesas foram arcadas pela secretaria com recursos de outras fontes restou identificado que saldo o financeiro remanescente dos recursos arrecadados no valor de R$ 203.762,09, o qual não possui mais vinculação específica, caracterizando-se, portanto, como superavit financeiro passível de utilização, desde que autorizado por lei orçamentária ou por esta Câmara Municipal.

Diante disso, visando o melhor aproveitamento dos recursos públicos disponíveis e observando os princípios da economicidade e da eficiência na gestão orçamentária e financeira, solicitamos autorização legislativa para que o referido saldo remanescente possa ser utilizado nas dotações orçamentárias especificadas no art. 1º do presente Projeto de Lei, respeitando-se os limites legais e as normas de execução orçamentária.

Tais valores serão aplicados na manutenção da Secretaria de Administração responsável esta pelo certame realizada bem como capacitação de servidores, conforme detalhado no Plano de Trabalho (anexo).

Sendo o crédito adicional composto pelo recurso financeiro disponível na conta 38957-9, agência nº 1471-0, do Banco do Brasil, na fonte de recurso 2.501.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros recursos não vinculados.

Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit com destinação vinculada.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal