SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 255.799,47 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

08.005.25.752.0012.2056 – Gestão do Sistema de Iluminação Pública

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.751.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores - no montante de R$ 255.799,47 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais).

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 147/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Administração, no Programa de Governo 0012 – Cidade Iluminada.

Encaminhamos à apreciação dessa respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a ampliação do sistema de iluminação pública no ponto turístico Mirante Cachoeira Salto das Andorinhas, com a utilização de recursos provenientes da Fonte 2.751 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

O Mirante da Cachoeira Salto das Andorinhas é um dos mais importantes atrativos turísticos do Município, recebendo visitantes locais e de diversas regiões e local frequentado por grande número de famílias de nosso Município. Onde a atual gestão vem melhorando sua infraestrutura, no entanto a atual infraestrutura de iluminação é insuficiente para atender com segurança e conforto o fluxo de pessoas, especialmente no período noturno ou em horários de baixa luminosidade. Conforme plano de trabalho em demais documentos (anexo).

A ampliação do sistema de iluminação pública nessa localidade visa melhorar a visibilidade, aumentar a segurança dos frequentadores, incentivar o turismo sustentável e valorizar o patrimônio natural e cultural da região.

Os recursos utilizados para esta finalidade são oriundos da fonte 2.751, correspondente à arrecadação da COSIP, cuja aplicação está legalmente vinculada à manutenção, modernização e expansão do sistema de iluminação pública, conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal e regulamentações correlatas.

A proposta não implica criação de nova fonte de despesa nem compromete o equilíbrio fiscal, tratando-se de aplicação de recursos vinculados já disponíveis para o fim proposto, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Sendo o crédito adicional composto pelo recurso financeiro disponível na conta 11.835-4, agência nº 1471-0, do Banco do Brasil, na fonte de recurso 2.751.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit com destinação vinculada.

Renovo, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal