SÚMULA:

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.392.972,00 (um milhão trezentos e noventa e dois mil novecentos e setenta e dois reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita - R$ 1.392.972,00 (um milhão trezentos e noventa e dois mil novecentos e setenta e dois reais)

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte 1.701.3210000 - Identificação das Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 155/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

A presente proposição tem como objetivo viabilizar a abertura de crédito adicional suplementar destinado à aquisição de mudas de café e cacau, com o propósito de fortalecer a cadeia produtiva desses cultivos no município de Aripuanã – MT, beneficiando diretamente os produtores da Agricultura Familiar.

A ação está em conformidade com o Termo de Convênio nº 2471/2024, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), conforme consta no Processo nº SEAF-PRO-2024/03562, e está devidamente detalhada no Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, anexo a esta proposta.

Os recursos financeiros utilizados para a execução deste convênio são provenientes de repasse do Governo do Estado de Mato Grosso, vinculados à Fonte 1.701.3210000 – Identificação das Transferências do Estado decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, com previsão de recebimento em curto prazo.

Ressalta-se que a contrapartida municipal já está devidamente prevista no orçamento vigente, não havendo, portanto, necessidade de alteração no montante global das despesas autorizadas.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância social e econômica da ação proposta, que contribuirá significativamente para o fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável em nosso município.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Posto isso, a abertura do crédito adicional suplementar pretendido, justifica-se pelo repasse vindouro conforme termo pactuado com o órgão concedente, assim, caracterizado como excesso de arrecadação e tem a finalidade de adequação e ajustes no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal