Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 160 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, PARA PERMITIR QUE SERVIDOR PÚBLICO POSSA SER MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 160 da Lei Complementar nº 001 de 21 de outubro de 1999, com a seguinte redação:

Art. 160 (...)

Parágrafo único – A vedação de que trata o inciso XIII do caput deste artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual – MEI, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 160 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, PARA PERMITIR QUE SERVIDOR PÚBLICO POSSA SER MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI”

O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a autorização para que servidores públicos possam atuar como MEI.

A proposta visa trazer uma série de benefícios tanto para os servidores quanto para o município de Aripuanã. Para os servidores, a possibilidade de se tornarem MEI é uma oportunidade de diversificar suas fontes de renda e explorar novas possibilidades profissionais. Isso pode ser especialmente interessante para aqueles que desejam começar um pequeno negócio, mas não tinham o respaldo legal para fazê-lo enquanto eram servidores públicos.

Para o município, a formalização dessas atividades pode resultar em um aumento na arrecadação de impostos, além de ajudar no fortalecimento da economia local. O fato de os servidores públicos estarem mais engajados no empreendedorismo pode incentivar uma cultura de inovação, o que pode ter reflexos positivos na cidade como um todo.

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal