LEI Nº 1.811/2025

de 29 de Agosto de 2025

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias”;

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO BALABAM, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.763/2024, no valor de R$ 103.074,42 (cento e três ,mil, setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	09	SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade	006	CONSELHO TUTELAR
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	243	ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa	0080	APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade	20150	MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento Despesa	Descrição		Fonte de Recurso	R$ Valor
3.1.90.00.00.00	Aplicações Diretas		1.500.0000000	53.015,02
3.1.91.00.00.00	Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos		1.500.0000000	10,00
3.3.90. 00.00.00	Aplicações Diretas		1.500.0000000	50.039,40
4.4.90.00.00.00	Aplicações Diretas		1.500.0000000	10,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, no valor de até R$ 103.074,42 (cento e três mil, setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	03	SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Unidade	003	FUNDO MUNIC. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	243	ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa	0080	APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade	20150	MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento Despesa	Descrição		Fonte de Recurso	R$ Valor
3.1.90.00.00.00.00	Aplicações Diretas		1.500.000000	53.015,02
3.1.91.00.00.00.00	Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos		1.500.000000	10,00
3.3.90. 00.00.00.00	Aplicações Diretas		1.500.000000	50.049,40

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.762/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.629/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste– MT, em 29 de Agosto de 2025.

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MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal