Processo Administrativo Licitatório nº 286/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de pessoas físicas ou Jurídicas para prestação de serviços de instrutor em atividades aquáticas para oficinas a serem promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, oriundo da Chamada Pública n.º 19/2025.

CREDENCIADO: Jeania de Jesus Barros    

CNPJ/CPF: 068.887. ***-30

Endereço: Sombra da Mata

Valor Mensal: R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais),

Valor Total:     R$ 6.072,00 (seis mil, e setenta e dois reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 110/2025 de 29/08/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação acima relacionada forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 29 de Agosto de 2025.

 Pablo Liberal Bortolas

Prefeito Municipal