PORTARIA N.º 251/2025

De 29 de Agosto de 2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Dirce Paulina de França, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Dino Avelino da Silva.”

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE/MT, Sr. MARIANO BALABAM e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE/MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2009, c/c art. 7º, inciso I; Art. 18, inciso I, Art. 20, inciso I e artigo 22, § 1º, inciso V, Alínea “C”, item 06, da Lei n.º 1665 de 29 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. DINO AVELINO DA SILVA, portador do RG nº 686223 SESP/MT e inscrito no CPF nº 405.333.521-34, servidor inativo, no cargo de Vigilante, Classe “C”, Nível 09, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 70, ato registrado pelo Acórdão nº 764/2013 - TP, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, edição nº 103 de 27/03/2013, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia, em favor da Sra. DIRCE PAULINA DE FRANÇA, viúva, inscrita no CPF n.º 059.768.621-10, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2025.07.00006P, a partir de 22/07/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 29 de agosto de 2025.

LEILIANE OLIVEIRA BUFFON

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal