RESOLUÇÃO Nº 009/2025/CMS

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR N° 139/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JUCA DO GUARANÁ

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem e;

CONSIDERANDO a reunião do dia 27/08/2025 lavrada em Ata n° 007/2025/CMS;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n° 7.508, de 28 e junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o plano de aplicação da emenda parlamentar n° 139/2025, O TERMO DE COMPROMISO nº 223/2025 ofício n° 119/2025/Gab de autoria do Deputado Estadual Juca do Guaraná no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o custeio da Média e Alta complexidade.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Planalto da Serra – MT, 27 de Agosto de 2025.

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JOYCE DE ALMEIDA FERREIRA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Homologada:

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JULIO CESAR SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE