DESPACHO ADMINISTRATIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 002/2025 – Registro de Preços

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados às Secretarias Municipais.

Considerando o pedido formal de rescisão amigável protocolado pela empresa PLANOS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.096.019/0001-50, relativo à Ata de Registro de Preços nº 022/2025, fundamentado na inviabilidade logística para cumprimento das ordens de fornecimento em quantidades fracionadas;

Considerando que o pedido encontra amparo no item 6.9.1 da referida Ata e no art. 137, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a rescisão amigável por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e formalizada;

DEFIRO o pedido de rescisão amigável formulado pela empresa, sem aplicação de penalidades, ficando a Administração autorizada a adotar as providências necessárias para a formalização do encerramento da participação da contratada na Ata de Registro de Preços nº 022/2025 e determino a convocação do licitante classificado subsequente, a fim de que, em cinco dias corridos, efetive a assinatura da Ata de Registro de Preços.

Publique-se. Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato/MT, 28 de agosto de 2025.