Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa Locomotiva Engenharia e Construção LTDA no bojo da Concorrência Eletrônica n°. 04/2025 da Prefeitura de Paranatinga/MT, requerendo:

“a) o conhecimento e provimento do presente recurso administrativo, reconhecendo-se a irregularidade na condução da Concorrência nº 04/2025, em razão do descumprimento do disposto nos itens 18.3 e 18.4 do edital e da LC nº 123/2006;

b) -lhe o direito de apresentar proposta de valor inferior àquela ofertada pela empresa Construtora São Bento Ltda., vencedora originária do certame;

c) em consequência, a reclassificação da Recorrente em primeiro lugar na licitação, proclamando-a vencedora da Concorrência nº 04/2025, com a devida adjudicação do objeto, nos termos da lei e do edital;

d) a comunicação de tais providências a todos os licitantes, em observância ao princípio da publicidade e da transparência administrativa”.

Para sustentar seu pleito asseverou que:

“(...) Portanto, em se tratando de licitação vencida por empresa de médio/grande porte, como ocorreu na presente concorrência, deveria o agente de contratação ter observado o item 18.3 e 18.4 do edital, que reproduzem exatamente a norma legal, conferindo à EPP melhor classificada no caso, a Recorrente a possibilidade de, em prazo de cinco minutos, apresentar proposta inferior à da empresa classificada em primeiro lugar. (...)”.

Ou seja, o que almeja a Irresignante é o direito de apresentar nova proposta com amparo nas disposições contidas na Lei Complementar n°. 123/2006.

É o relatório.

Passo a decidir.

No caso dos autos, incontroverso é o fato de que dia e horário designados para a sessão de abertura e julgamento do certame, a empresa classificada em primeiro lugar, desistiu de sua proposta.

Ato contínuo, foi convocada a segunda colocada, Construtora São Bento LTDA, que apresentou proposta no valor de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais) e não era beneficiária da norma que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.

Já a Empresa Locomotiva Engenharia e Construção LTDA, ora Recorrente, apresentou proposta no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Nestes casos, o sistema utilizado para a realização do certame, deveria ter realizado automaticamente o critério de desempate. Contudo, seu processamento sofreu um bloqueio em razão da desistência da empresa classificada em primeiro lugar.

Logo, prejudicada a continuidade natural do certame.

Esclarecido isso, rememora-se ser incontroverso o fato de que à Empresa Locomotiva Engenharia e Construção LTDA, ora Irresignante, deveria ser concedido o benefício contido na Lei Complementar n°. 123/2006, que assim dispõe, in verbis:

“Art. 44.  Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1^° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2^o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1^o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado”;

Contudo, in casu, também deverá ser aplicado ao processo os ditames do Art. 56, §4°, em razão da confusão ocasionada pela desistência da sociedade empresária classificada em primeiro lugar, a qual culminou no bloqueio do sistema.

Rememora-se o que prevê a Lei n°. 14.133/2021 que, ipsis verbis:

“Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:

§ 4º Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações”.

Isso porque, tal agir, além de conceder justiça a todas as participantes, permitirá a Administração Pública obter uma proposta ainda mais vantajosa.

Ante ao exposto, dou parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa Locomotiva Engenharia e Construção LTDA no bojo da Concorrência Eletrônica n°. 04/2025 da Prefeitura de Paranatinga/MT, e determino a reabertura da fase de lances, oportunizando as interessadas a apresentação de novas propostas.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 29 de agosto de 2025.

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O