TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001 2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 072/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária e distribuição de valor na dotação orçamentária referente ao 1º Termo de apostilamento que fará frente às despesas do Contrato Administrativo Nº 072/2025, originário do PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 12355/2024, que versa sobre a contratação EMPRESA NOVA EPOCA ENGENHARIA LTDA de setores da Secretaria Municipal Saúde da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento – MT. EMPRESA NOVA EPOCA ENGENHARIA LTDA, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS, prevista no Contratual Nº. 072/2025, Processo 28104/2025 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e Parecer Jurídico 380/2025 para fazer face ao acréscimo de dotações orçamentárias e distribuições dos valores nas dotações orçamentária, para fazer em face de alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

ANEXO I – ITEM A SER APOSTILADO
ITEM	SECRETARIA	DESCRIÇÃO/ITEM	UNID	QTDE	VALOR UN	VALOR TOTAL	PERCENTUAL DE DESCONTO
01	SAÚDE	Reforma e manutenção de edificações pública municipais para fins administrativos e executivos.	UNID	01	R$ 1.000.000,00	R$ 1.000.000,00	2%
TOTAL: R$ 1.000.000,00

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
Sec. Saúde	Estadual	2305 – Manutenção de atenção básica	751	3.3.90.39.00	100.000,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 14.133/21, ressalvado o disposto no art. 136 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 072/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Agosto de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal