Decreto nº 2.274, de 29 de agosto de 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal do PREV-Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade de instituir o Conselho Fiscal que é o órgão de fiscalização, que atua com independência e autonomia em relação ao Gestor e Administrador e ao Conselho Deliberativo do PREV-JUARA;

Considerando a obrigatoriedade de nomear os membros do Conselho Fiscal nos termos da Lei nº 9.717/1998, Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, bem como inciso II do art. 65 da Lei Municipal nº 1.656/2005;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados, para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social – PREV-Juara, no período de 2025 a 2027, os seguintes servidores:

I – Fábio Alves Donizeti, matrícula nº 6340;

II – José Roberto Pereira Alves, matrícula nº 5604;

III – Antônio José Santana Neto, matrícula nº 1485;

IV – Sirlene Hubner, matrícula nº 7269.

Art. 2º Os servidores nomeados neste Decreto deverão seguir o que determina a Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, suas alterações, e seu respectivo Regimento Interno.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município