“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que, o Estado de Mato Grosso já instituiu a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nas unidades de ensino que compõem o sistema estadual de educação, conforme disposto na Lei Estadual Nº 12.531, de 28 de maio de 2024;

CONSIDERANDO que, o Município já implantou o uso do Uniforme Escolar para todos os alunos das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que, o Município fornece gratuitamente uniformes escolares, para todos os alunos da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que o acesso dos alunos à escola com o uniforme padronizado constitui-se numa oportunidade de viabilizar a identificação destes com o espaço escolar;

CONSIDERANDO que o Programa Uniforme Escolar nas Escolas Municipais tem por base os conceitos de autoestima, economia, segurança, pertencimento, identidade, talento, mobilidade, orgulho;

CONSIDERANDO que a proposta de uso do Uniforme Escolar deseja caracterizar-se pela forma plural e democrática

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar padronizado nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Nova Santa Helena/MT.

§ 1º - Os uniformes escolares deverão ser adequados às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais.

§ 2º - É de responsabilidade da Secretaria de Educação a definição das características específicas do uniforme escolar, devendo sempre serem confeccionados nas cores oficiais do Município.

Art. 2º. O conjunto completo do uniforme escolar compreende:

Ø 01 calça, 02 bermudas, 03 camisetas, 02 pares de meias e 02 tênis; ou

Ø 02 calças, 01 bermuda, 03 camisetas, 02 pares de meias e 02 tênis; ou

Ø 01 calças, 02 shorts Saia, 03 camisetas, 02 pares de meias e 02 tênis;

§ 1º - O uniforme a que se refere este artigo será fornecido, pelo Poder Executivo de forma gratuita a todos os alunos matriculados nas escolas da rede, para o uso diário ao longo do ano letivo.

§ 2º - A entrega dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.

§ 3º - A distribuição dos uniformes para alunos que se matricularem no transcorrer do ano letivo, ocorrerá no ato da matricula, ressalvada a existência de estoque junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.

Art. 4º. O uso do uniforme é obrigatório, para acessar as dependências da escola em que está matriculado, no horário de aula, como também para realizar todas as atividades curriculares e extracurriculares.

Art. 5º. Cada escola da Rede Municipal de Ensino de Nova Santa Helena será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos Uniforme Escolar pelos alunos.

Art. 6º. As situações não previstas no presente Decreto serão solucionadas pela Secretaria de Educação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2025

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 29/08/2025 à 29/09/2025.