LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas a GE – 19 (Coordenador de Descentralização da Gestão Ambiental e Assuntos Fundiários), GE – 20 (Coordenador de Convênios) e GE – 21 (Coordenadoria da Mulher), na tabela do Quadro 02 – Gratificações Especiais – GE do ANEXO VII da Lei Complementar Municipal nº 82, de 11 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

SIGLA	VALOR EM R$	FUNÇÃO
GE-01	1.450,00	Coordenador de Unidade Pública de Saúde
GE-02	3.330,00	Agente de Contratação
GE-03	1.450,00	Gestor de Contratos
GE-04	450,00	Membro da Equipe de Apoio de Contratação
GE-05	300,00	Fiscal de Contratos
GE-06	730,00	Presidente de Comissão Organizadora de Processo Seletivo
GE-07	450,00	Membro de Comissão Organizadora de Processo Seletivo
GE-08	730,00	Presidente de Comissão de Processo Disciplinar ou Sancionador
GE-09	450,00	Membro de Comissão de Processo Disciplinar ou Sancionador
GE-10	1.450,00	Responsável Pelo Posto de Inclusão Digital (PID/TJMT)
GE-11	750,00	Gestão de Sistemas ou Programas – Obrigação Acessórias. (ex: Aplic, DCTF, E-Social, Geo-obras, Bolsa-família, sistemas da saúde que respondem por recebimento de recursos.)
GE-12	1.450,00	Gestor de Proteção de Dados Pessoais
GE-13	1.450,00	Gestor do Portal de Transparência
GE-14	600,00	Responsável pelo Almoxarifado
GE-15	600,00	Responsável pelo Posto Eleitoral
GE-06	600,00	Vistoriador do DETRAN/MT
GE-17	600,00	Fiscal de Trânsito
GE-18	450,00	Membro de Comissão
GE-19	4.500,00	Coordenador de Descentralização da Gestão Ambiental e Assuntos Fundiários
GE-20	3.882,85	Coordenador de Projetos, Convênios e Prestação de Contas
GE-21	1.450,00	Coordenadoria da Mulher

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 3º. A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.

VOLMIR BASSANI Prefeito Municipal

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Afixe-se na data supra