LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 632, DE 19 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal nº 632, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades com apoio

ao ensino superior proposta pela OSC, mediante repasse de recursos financeiros

no valor mensal máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo repassado o

valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada estudante associado dependente

de transporte coletivo para frequentar algum curso técnico ou de graduação em

instituição de ensino no município de Nova Mutum - MT.”

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento municipal vigente, suplementada, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.