LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, para a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37, destinados à realização da 10ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross de Santa Rita do Trivelato nos dias 26 e 27 de setembro de 2025.

Art. 2º. O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), e será transferido para a entidade civil favorecida em parcela única em até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Fomento.

Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso financeiro previsto no caput do artigo 2º desta Lei para auxiliar no custeio das despesas oriundas da realização da realização 10ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross de Santa Rita do Trivelato nos dias 26 e 27 de setembro de 2025.

Parágrafo único. A Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso – LEMAMT será responsável pela organização, divulgação e concessão de premiação aos participantes da 10ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross de Santa Rita do Trivelato.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:

Órgão:	11	SEC. ESPORTE E LAZER	Unidade:	001	SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Função:	27	Desporto e lazer	Subfunção:	812	Desporto comunitário
Programa:	0007	ESPORTE EM DESTAQUE	Ação:	2084	MANUTENCAO DE ATIV. DA SEC. DE ESPORTE E LAZER

RED -547- 11.001.27.812.0007.2084.3.3.50.41.1.500.0000000

§ 1º. Caso haja necessidade, serão realizadas as suplementações conforme autorizadas pela Lei Municipal, que permite a abertura de créditos adicionais para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5º. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato em até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.

§ 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo Municipal instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos fiscais que comprovem as despesas com a realização do evento, sendo vedada, para todo efeito, a utilização de despesas por meio de cheque;

c) Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da beneficiada.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.