LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por tendência de Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recurso nas diversas Secretarias.

Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput serão abertos por decreto do Poder Executivo, após a comprovação do excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recurso.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação nos termos do § 1º, inciso II, artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 822/2024 (LDO 2025), e Lei Municipal nº 830/2024 (LOA 2025), as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4° - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.