TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO ANEL DE CONCRETO ARMADO PARA FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) CASAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT, CONFORME PROPOSTA DE CONVÊNIO N° 2242-/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA/MT E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SINFRA.

COSTA BRANDÃO SERVIÇOS LTDA CNPJ: 54.861.982/0001-35,

estabelecida na rod br 158 s/n centro Santana do Araguaia-PA , CEP 68.560-000.

PRAZO DE VIGENCIA: 03(três) meses;

VALOR GLOBAL de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais)

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos do artigo 75, Inciso VIII, da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Santa Terezinha- MT, em 29 de agosto de 2025.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal