“REGULAMENTA A NOMENCLATURA DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em conformidade com a lei nº 1.634/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira e a organização dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional, resolve:

CONSIDERANDO o disposto no §2º, do artigo 4º, artigos 24º e 33º da referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e transparência quanto aos cargos comissionados e nomenclaturas;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a nomenclatura dos cargos comissionados de Chefia, Assessoramente e Direção, dos órgãos do Poder Executivo Municipal de Juscimeira, conforme a Lei nº 1.634/2025, e as disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo Municipal são organizados da seguinte forma:

I - Órgãos de assessoramento direto:

1. Gabinete do Prefeito;

1.1. Chefia de Gabinete;

1.1.1 Assessoria de Gabinete;

1.1.2 Assessoria de Gabinete;

1.1.3 Diretoria de Comunicação;

1.1.3.1 Gerência de Comunicação;

1.1.3.2 Gerência de Mídia;

1.2 Procuradoria Geral do Município;

1.2.1 Auxiliar de Procuradoria;

1.3 Controladoria Geral do Município;

1.3.1 Auxiliar de Controladoria;

1.4. Ouvidoria Municipal.

II - órgãos de assessoramento intermediário:

2. Secretaria Municipal de Administração;

2.1 Diretoria de Administração;

2.2 Diretoria de Licitação;

2.2.1 Gerência de Licitações;

2.3 Superintendência de compras;

2.3.1 Supervisão de Almoxarifado.

2.4 Gerência de Patrimônio;

2.5 Gerência de Frotas.

3. Secretaria Municipal de Gestão

3.1 Gerência de Gestão de Pessoas e RH;

3.1.2 Supervisão de Pessoas e RH;

3.1.3 Supervisão de Vida Funcional.

4. Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;

4.1 Diretoria de Planejamento;

4.2 Diretoria de Projetos e Infraestrutura;

4.3 Gerência de Convênios e Cartografia;

4.3.1 Supervisão do Planejamento Estratégico.

5. Secretaria de Fazenda e Finanças;

5.1 Diretoria de Tributos;

5.2 Diretoria de Tesouraria;

5.3 Gerência de Finanças.

III - Órgãos de gestão Missional:

6. Secretaria Municipal de Saúde.

6.1 Diretoria de Saúde;

6.2 Diretoria de Atenção Básica;

6.2.1 Gerência Média Complexidade;

6.2.2 Supervisão de Central de Regulação

6.3 Gerência de Atenção à Saúde;

6.3.1 Supervisão de Medicamento;

6.4 Gerência de Controle Sanitário;

6.5 Gerência de Frotas.

7. Secretaria Municipal de Infraestrutura.

7.1 Diretoria de Infraestrutura;

7.1.2 Gerência de Urbanismo.

7.2 Gerência de Infraestrutura e Frotas;

7.3 Gerência de Conservação de Vias;

7.4 Gerência de Departamento de Trânsito;

7.4.1 Supervisão de Vistoria.

8. Secretaria Municipal de Educação.

8.1 Diretoria de Educação;

8.2 Gerência de Educação;

8.2.1 Supervisão de Prestação de Contas;

8.2.2 Supervisão de Programas.

8.3 Gerência de Transporte Escolar;

8.4 Gerência de Projetos Pedagógicos;

8.5 Gerência de Educação Especial.

9. Secretaria Municipal de Assistência Social.

9.1 Diretoria de Assistência Social;

9.2 Gerência de Proteção Básica e Especial;

9.3 Gerência do CRAS

9.3.1 Supervisão do Programa Bolsa Família;

9.3.2 Supervisão do Programa Criança Feliz;

9.3.3 Supervisão do Programa PAIF;

9.3.4 Supervisão do Programa SCFV.

9.4 Gerência do CREAS

9.5 Gerência Executiva dos Conselhos;

9.5.1 Supervisão de Acompanhamento dos Conselhos;

9.6 Diretoria do SINE;

9.6.1 Supervisão de Atendimento do SINE.

10. Secretaria Municipal de Turismo.

10.1 Diretoria de Turismo;

10.2 Gerência de Turismo.

11. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

11.1 Diretoria de Meio Ambiente e Agricultura;

11.2 Gerência de Meio Ambiente e Defesa Civil;

11.2.1 Supervisor de Meio Ambiente e Agricultura.

12. Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

12.1 Gerência de Esporte;

12.1.1 Supervisão de Esporte e Lazer;

12.2 Gerência de Cultura;

12.2.1 Supervisão de Cultura;

13. Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água.

13.1 Gerência de Saneamento;

13.1.2 Supervisão de Atendimento;

13.2 Gerência Administrativa;

13.2.1 Supervisão Administrativa;

13.2.2 Supervisão de Saneamento.

14. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

14.1 Diretoria de Industria e Comércio;

14.2 Gerência de Industria e Comércio.

14.2.1 Supervisão de Indústria e Comércio.

III. Órgãos Consultivos e de Descentralização Administrativa:

a) Conselhos Municipais, criados em lei;

b) Núcleo de atividades de interesses Comuns com o Estado e a União.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos comissionados deverão ser nomeados de acordo com critérios técnicos e administrativos, em consonância com a Lei Municipal nº 1.634/2025, e os respectivos regulamentos internos de cada órgão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2025

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL