DISPÕE SOBRE A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025

Acusado: N. S. M.

Matrícula: 16**-1

Cargo: Oficial Administrativo

Assunto: Indícios de conduta incompatível com a moralidade administrativa.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar n°003/2025, nos seguintes termos:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar- PAD, instaurado por meio da Portaria nº 200, de 12 de março de 2025, com a finalidade de apurar indícios de conduta incompatível com a moralidade administrativo.

O presente Processo Administrativo Disciplinar (PAD) teve início no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, em decorrência de denúncia. Na referida denúncia, o representante alegou que, no ano de 2010, o servidor exigiu pagamento de propina como condição para a emissão de boletos inscritos na Procuradoria do Estado.

Durante a instrução processual, foi emitido parecer jurídico (fls. 062 a 067) e assegurados, ao servidor, todos os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. O servidor foi regularmente notificado, apresentou defesa escrita e teve oportunidade de se manifestar sobre os fatos que lhe foram imputados (fls. 077 a 084).

Em sua manifestação, o servidor esclareceu que, à época dos fatos, estava lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, prestando apoio administrativo à Agência Fazendária (SEFAZ-MT), sem acesso a sistemas de cobrança ou parcelamento de débitos estaduais, o que afasta a plausibilidade das acusações. Ressaltou que, até 28 de março de 2022, as negociações e parcelamentos somente podiam ser realizados pessoalmente junto à Procuradoria Geral, e, posteriormente, passaram a ser possíveis apenas por meio do aplicativo MT Cidadão. Sustentou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, a ausência de provas e de dano ao erário, a violação ao princípio da presunção de inocência, a inexistência de competência técnica para os atos imputados, a falta de normatização municipal à época dos fatos e a fragilidade das acusações.

A Comissão Processante, em seu Relatório Final, analisou detidamente os elementos constantes dos autos, embora rechaçada a alegada prescrição intercorrente, concluiu não haver materialidade suficiente a embasar a denúncia e sustentar a ocorrência de infração disciplinar, ressaltando que não foi possível sequer obter esclarecimentos adicionais junto ao denunciante, malgrado tentativas realizadas.

Nesse sentido, cumpre destacar que no processo administrativo disciplinar incide o princípio da presunção de inocência, podendo ser elidida ou afastada mediante a existência de provas que demonstrem de forma objetiva e inequívoca, a ocorrência de infração disciplinar, produzidas por meio de um devido processo legal.

Da análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos, verifica-se que as infrações disciplinares imputadas ao servidor N. S. M. não restaram absolutamente demonstradas por meio de provas robustas, seguras e suficientes, que sustentem a aplicação de penalidade disciplinar.

Diante do exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante e determino o ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de provas suficientes a assegurar a ocorrência da infração disciplinar, nos termos do princípio da presunção de inocência.

Publique-se.

Intime-se o servidor.

Arquive-se após o cumprimento das formalidades legais.

Juscimeira/MT, 29 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL