“REGULAMENTA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA
INSCRIÇÕES E PATROCÍNIO EM COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS OFICIAIS, REALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
PRÊMIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT –
COPA RAY SANTIAGO DE FUTEBOL 7, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
CONSIDERANDO, a Lei n.º 1.312 de 01 de agosto de 2022, que dispõe
sobre o poder executivo municipal realizar eventos esportivos em todos
seus quadrantes, efetuar a cobrança de preço público para inscrições em
competições esportivas oficiais e realizar e distribuir premiação no âmbito
do município de Matupá/MT, na forma em que especifica;
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1°. Este decreto regulamenta a cobrança de preço público para inscrições e patrocínio
em competições esportivas oficiais, realização e distribuição de prêmios no âmbito do município de
Matupá/MT, segundo o previsto na Lei Municipal n° 1312 de 01 de agosto de 2022.
Art. 2°. O valor da inscrição da COPA RAY SANTIAGO DE FUTEBOL 7, consistirá
em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para equipes masculinas, femininas e veteranos. Sendo recolhidas
por meio de emissão de DAM junto a secretaria de Esportes do município de Matupá, posteriormente
revertidas em premiações do mesmo campeonato.
Parágrafo Único. O Campeonato descrito no presente artigo consistirá nas seguintes
premiações para equipes masculinas, femininas e veteranos masculino:
I – Premiação 1° lugar – 65% do valor arrecadado em inscrições;
II – Premiação 2° lugar – 35% do valor arrecadado em inscrições e
Art. 3º. As pessoas jurídicas interessadas em patrocinar a competição, terão o valor
mínimo de patrocínio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com direito de expor sua logomarca
por meio de banner, sendo de responsabilidade do patrocinador a confecção do mesmo.
§1º. Os tamanhos e valores dos banners descritos neste artigo serão da seguinte forma:
a) 01 (um) banner no valor de R$ 200,00 medindo de 02 (dois) metros de comprimento
x 0,80 centímetros de largura.
§2º. O valor arrecadado com patrocínio descrito neste artigo será totalmente revertido em
premiações, conforme o §1º do art. 1º da Lei 1312/2022.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e cinco.
Cientifique-se,
Publique-se.
Cumpra-se.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá