Institui Comissão de Processo Administrativo n° 15/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, via Memorando 1Doc 16.623/2025 e a Ata n° 15/2025 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 15/2025 em desfavor da empresa D.E.A Calçados Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 52.331.094/0001-85, estabelecida na Rua Cel. João Rincon, n° 2, Setor Centro, Pires do Rio/GO, para apuração e adoção de providências por descumprimento contratual - Ata de Registro de Preços n° 45/2025 - Pregão Eletrônico n° 015/2025 - Processo Administrativo n° 547/2025, para o fornecimento de 633 medalhas e 81 troféus (59 do modelo 1, 11 do modelo 2 e 11 do modelo 3), conforme Nota de Empenho n° 8507/2025.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

§ Presidente: Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional n° 5326;

§ Membro: Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876;

§ Membro: Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 29 de agosto de 2025.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício