Processo Administrativo Disciplinar nº 001.2805/2025.

Autor: Município de Itiquira/MT.

Acusada: ROGÉRIA BATISTA BORTOLE.

Intimação resultado relatório da Comissão de Sindicância (parte final), que assim dispõe: “ANTE A TODO EXPOSTO E FUNDAMENTADO, utilizamo-nos do relatório conclusivo desta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, face às tipificações acima mencionadas, e RECOMENDAMOS à AUTORIDADE COMPETENTE a adoção das seguintes providências: a) Seja aplicada a pena de DEMISSÃO, com fulcro no art. 120, inciso III, face à conduta dolosa tipificada no art. 125, VIII e X, todos da Lei Municipal 379/99; b) QUE SEJA RESSARCIDO aos cofres públicos, nos termos do art. 115 e seguintes da Lei Municipal nº 379/99, o valor pago pelo Município a Servidora ROGÉRIA BATISTA BORTOLE, no cargo de PSICÓLOGA, MATRÍCULA Nº 981, conforme fundamentos citados alhures; c) Que seja o valor pago corrigido conforme os índices legais a ser apurado em procedimento apartado, nos termos desta decisão, cujo cumprimento dar-se-á a partir da publicação; d) Que seja remetida cópia integral do presente Processo Administrativo Disciplinar à Procuradoria Jurídica Municipal e ao Ministério Público da Comarca de Itiquira/MT, para conhecimento e demais providências legais que entenderem pertinentes;”.

Itiquira/MT, aos 29 de agosto de 2025.

FLÁVIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Presidente da Comissão

JACKELINE LUIZA DO NASCIMENTO BACKES

Relatora/Secretária da Comissão

EVAM PEREIRA E SILVA

Membro da Comissão