AVISO DE DISPENSA Nº 023/2025
1 de Setembro de 2025
AVISO DE DISPENSA Nº 023/2025
A Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, CEP: 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO por ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
2- DO OBJETO:
2.1 – Contratação de licença de uso, hospedagem, desenvolvimento, manutenção preventiva de website, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT.
2.2 A aquisição ocorrerá em ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I parte integrante deste Aviso de Dispensa.
2.3 – Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:
2.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
2.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2.3.3 – ANEXO III – MODELO DE CONTRATO.
3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000.
4 – DO VALOR ESTIMADO:
4.1 O valor global estimado para contratação é de R$7.589,33 (sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).
5 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:
5.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados presencialmente na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa.
5.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, duvidas e demais, deverão ser encaminhadas ao e-mail ou no endereço informado acima.
5.3. Data limite para Apresentação da Proposta de Preços:
Dia 04/09/2025, às 17:00 hs.
6- HABILITAÇÃO:
6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ e documentos pessoais do sócio;
6.2 Contrato Social em vigor OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
6.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
6.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ);
6.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
6.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
6.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
7 - PROPOSTA DE PREÇO:
7.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.
7.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
7.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.
8 – DO PAGAMENTO:
8.1 O pagamento será realizado mediante a entrega de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, sendo em moeda corrente nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2 O pagamento poderá ser realizado até o quinto dia útil após o mês da entrega.
8.3 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;
9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
9.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 29 de agosto de 2025.
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Gleycivani Nunes da Silva
Agente de Contratação
Portaria Nº 013/2025
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 023/2025
1.OBJETO
Contratação de licença de uso, hospedagem, desenvolvimento, manutenção preventiva de website, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantidade estabelecida abaixo:
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Item |
Descrição do produto |
Unidade |
Quantidade |
Valor Unitário Médio |
Valor Anual Médio |
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01 |
Contratação de licença de uso, hospedagem, desenvolvimento, manutenção preventiva de website, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT. |
Mês |
12 |
632,44 |
7.589,33 |
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de sistema de publicações oficiais, informativos, controle de processos internos e atendimento ao cidadão, em sítio eletrônico gerenciável por painel administrativo, incluindo migração de dados do portal atual, capacitação dos usuários, hospedagem, manutenção, suporte e desenvolvimento de melhorias evolutivas.
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de hospedagem de ilimitadas contas de e-mail governamentais com base no espaço contratado. Para gestão dos e-mails, é indispensável a disponibilização de painel de gestão para criação, exclusão e mudança de senhas dos e-mails. É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do serviço.
Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de um sistema de processo legislativo, projetado para o cadastro e gerenciamento de todas as matérias tratadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal. Este sistema permite o registro detalhado de projetos de lei, emendas, requerimentos, moções e outras proposições, além de acompanhar o trâmite legislativo desde a apresentação até a aprovação ou rejeição. Também inclui funcionalidades para a geração de pautas, atas, relatórios e a disponibilização de informações para consulta pública. O serviço inclui a migração de dados do sistema atual para o novo, garantindo a integridade e continuidade das informações, assim como a capacitação dos usuários para a utilização adequada das funcionalidades oferecidas. Adicionalmente, estão contempladas a hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e o desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal. É proibida a subcontratação total ou parcial do serviço, garantindo que todas as atividades sejam executadas diretamente pelo fornecedor contratado, assegurando, dessa forma, a qualidade e a segurança dos dados tratados pelo sistema, compreendendo ainda no objeto do contrato.
1.1 DASHBOARD O objetivo do módulo de Dashboard é fornecer um painel de controle que apresente informações estatísticas e relevantes sobre o sistema em uso. Deve oferecer uma visão consolidada dos dados estatísticos, últimas atualizações, mensagem de boas-vindas e opções de contato e suporte. Permitindo uma análise rápida e eficiente do desempenho do sistema, fornecendo informações essenciais aos usuários e atendentes.
1.2. SOLUÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO O módulo deverá fornecer uma solução de Controle de Acesso (ACL) para gerenciar os usuários e papéis. Ele deve permitir aos administradores controlar quem tem acesso a quais recursos e funcionalidades do sistema.
1.3 AGENDAMENTO ONLINE O objetivo do módulo será fornecer uma solução de agendamento online, visando atender as necessidades da administração pública quanto à disponibilização de serviços de agendamento de forma eficiente e acessível aos cidadãos.
1.4 ÁLBUM DE FOTOS O objetivo do módulo será fornecer uma solução para gerenciar e exibir álbuns de fotos de eventos e atividades para a população. O módulo deverá permitir aos administradores criar e gerenciar álbuns de fotos, incluindo a descrição do álbum, a atribuição de permissões de acesso a usuários específicos e a adição de novas fotos.
1.5 ALERTA O objetivo do módulo será proporcionar uma funcionalidade de alerta, permitindo que os administradores criem alertas com informações importantes para a população e os mostrem de forma destacada no site. Os alertas incluirão mensagens, textos, fotos, vídeos, links e documentos, e poderão ser desativados pelos administradores do site quando desejado.
1.6 ATA DE ABERTURA O objetivo do módulo será fornecer uma solução de Ata de Abertura, permitindo que os administradores criem atas de abertura de licitações e as exibam de forma separada no site. O módulo também deverá permitir a integração com o módulo de licitação, tornando as informações acessíveis dentro da licitação, bem como na ata de abertura.
1.7 ATA DE REGISTRO DE PREÇO O objetivo do módulo será fornecer uma solução de Ata de registro de preço, a fim de garantir que a administração pública possa registrar as Atas de forma eficiente e acessível, e que os cidadãos tenham acesso aos arquivos registrados.
1.8 AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE O objetivo do módulo será fornecer uma solução de audiências públicas online e presencial, disponibilizando-as para consulta e votação pelos cidadãos.
1.9 BANNER PRIMÁRIO O objetivo do módulo será fornecer uma solução para gerenciar banners na plataforma, permitindo que o administrador inclua, edite e organize os banners de acordo com suas necessidades.
1.10 BANNER SECUNDÁRIO O objetivo do módulo será fornecer uma solução para gerenciar banners na plataforma, permitindo que o administrador inclua, edite e organize os banners de acordo com suas necessidades.
1.11 CARTA DE SERVIÇO O objetivo do módulo será fornecer uma solução de Carta de Serviços para que os munícipes tenham acesso a informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelo órgão público. Conforme dispõe a Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, é importante que o cidadão tenha acesso a informações sobre os serviços disponíveis, e possa avalia-los com o índice de satisfação.
1.12 CENTRAL DE AJUDA O objetivo do módulo será permitir que usuários possam abrir chamados internos para outros departamentos e obter respostas para suas dúvidas e problemas relacionados ao uso de equipamentos ou serviços. O módulo de Central de Ajuda tem o objetivo de melhorar a comunicação entre os usuários do sistema e os atendentes responsáveis pelo suporte técnico.
1.13 COMISSÃO E CONSELHO O objetivo do módulo será permitir o cadastro e gerenciamento de informações referentes a comissões e conselhos, possibilitando o controle das atribuições, membros, notícias, documentos e fotos. Além disso, o módulo deve permitir a edição dessas informações pelos usuários autorizados.
1.14 CONCURSO E PROCESSO SELETIVO O objetivo do módulo será divulgar os concursos e processos seletivos que ocorrem no município, fornecendo todas as informações do edital, como data de abertura das inscrições e realização das provas. Além disso, o módulo deve permitir publicar o edital de abertura, lista de inscritos, aprovados e outros arquivos relacionados.
1.15 CONFIGURAÇÕES O objetivo do módulo será permitir que o administrador defina as configurações do site de acordo com suas necessidades.
1.16 CONTAS PÚBLICAS O objetivo do módulo será permitir a publicação de Balancetes, Repasses, Relatórios, Peças, Pareceres, Despesas, Receitas e outros documentos relacionados à gestão financeira e contábil. O módulo deve permitir o cadastro desses documentos em categorias personalizadas, com a possibilidade de definir permissões de acesso para usuários específicos. Deve permitir a vinculação de diversos anexos relacionados a cada conta pública, sem limite de documentos.
1.17 CONTRATO O objetivo do módulo será permitir a vinculação de novos contratos, que serão separados por categoria. Para isso, o sistema deve possibilitar ao administrador do sistema o cadastro de novas categorias e permitir a criação de permissões de acesso para cada uma, de forma que cada usuário possa acessar apenas as categorias para as quais ele tem permissão. O sistema também deve permitir a configuração de reajuste e modalidade de contratação, esses campos poderão ser escolhidos no cadastro do contrato. O sistema deve permitir a busca de contratos e o compartilhamento direto com o Diário Oficial Eletrônico, evitando retrabalho na postagem de remessas.
1.18 CONTROLE DE NÚMERO DE DOCUMENTOS O objetivo do módulo será auxiliar no gerenciamento e controle de documentos emitidos, permitindo o cadastro dos tipos de documentos que poderão ser gerados e iniciando a contagem a partir do número desejado.
1.19 DEPARTAMENTO O objetivo do módulo será permitir a criação e gerenciamento de secretarias, departamentos, diretorias, assessorias e outras unidades organizacionais. Além disso, o módulo deverá permite atribuir competências a cada departamento e suas respectivas unidades. Deve oferecer a opção de incluir informações como foto do responsável pelo departamento, nome do responsável, endereço, horário de funcionamento e nome do departamento.
1.20 EDUCAÇÃO O objetivo do módulo será proporcionar uma gestão eficiente e completa das atividades relacionadas à educação municipal.
1.21 MÓDULO ENQUETE O objetivo do módulo Enquete será coletar dados da população por meio de votação, permitindo que os usuários participem ativamente das decisões e expressem suas opiniões. O módulo deverá permitir a criação de enquetes com perguntas e alternativas, ativando-as automaticamente conforme a data e horário programados. Deve gerar relatórios para análise dos dados coletados.
1.22 ESTRUTURA O objetivo do módulo Estrutura será adicionar fotos da estrutura física da cidade, como prédios da câmara municipal, praças públicas e monumentos. O módulo deve permitir o cadastro e organização das fotos de acordo com a necessidade.
1.23 EVENTOS O objetivo do módulo Eventos será divulgar as programações oficiais do município, incluindo datas de festas, encontros, palestras e outros eventos relacionados à câmara municipal. Os eventos cadastrados serão exibidos em formato de calendário, facilitando a visualização e acesso às informações pelos cidadãos. No módulo, deve ser possível inserir o nome do evento, selecionar uma cor para destacá-lo na exibição para o usuário, definir a data de início e fim do evento, seus horários e adicionar uma descrição para detalhar o evento.
1.24 GLOSSÁRIO O objetivo do módulo Glossário será auxiliar o cidadão fornecendo definições de palavras utilizadas no âmbito público. Esse módulo tem como propósito facilitar a compreensão dos termos e conceitos específicos utilizados em documentos e comunicações governamentais. No módulo, deverá ser possível adicionar palavras e suas respectivas descrições
1.25 LEGISLAÇÃO O módulo de Legislação deverá permitir o cadastro e gerenciamento de diferentes tipos de legislação, tais como Leis Ordinárias, Portarias, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município, Estatuto, Decretos Municipais, Constituição Federal, Constituição Estadual, entre outras categorias. O sistema já deve possuir tipos de legislação pré-definidos, mas também permitir o cadastro de novos tipos de legislação, se necessário. Dentro de cada tipo de legislação, será possível cadastrar informações adicionais como ementa, arquivo referente, data de cadastro, ano, número da legislação, legislatura e situação (ativa ou inativa, com a opção de "Não consta revogação expressa").
1.26 LICITAÇÕES O objetivo do módulo Licitações será divulgar as licitações que ocorrem no município. Deve permitir o cadastro de licitações em categorias pré-definidas no sistema, além de possibilitar a criação de novas categorias. Dentro de cada categoria de licitação, será possível cadastrar as informações específicas da licitação, como número do processo, número da licitação, ano, datas relevantes, objeto da licitação e resumo. O módulo também deve permitir o gerenciamento de documentos auxiliares, com a criação de categorias e a inclusão de arquivos relacionados. Podendo ainda visualizar de maneira simplificada quais as empresas que se cadastram para retirar o edital.
1.27 LOG O objetivo do módulo de Log será registrar todas as atividades realizadas no site, fornecendo um histórico detalhado das ações executadas pelos usuários. O módulo tem como finalidade principal identificar e rastrear possíveis ações indevidas, permitindo a análise e investigação de eventos específicos. Além disso, o registro de log possibilita a monitorização do desempenho do sistema e a detecção de problemas ou anomalias.
1.28 MENU E PÁGINAS O objetivo do módulo Menu e Páginas será fornecer uma estrutura de navegação intuitiva e eficiente para o site. O módulo deverá permitir a criação e gerenciamento de menus, links e páginas, proporcionando uma experiência amigável para os usuários. Os principais objetivos são facilitar o acesso rápido aos principais links, possibilitar a organização e personalização do menu principal, além de permitir a criação e edição de páginas de forma prática e funcional.
1.29 MUNICÍPIO O objetivo do módulo Município é fornecer espaço centralizado para o cadastro e gerenciamento de informações relevantes sobre o município. Esse módulo visa disponibilizar dados históricos, informações administrativas, símbolos, contatos úteis e outros recursos que possam auxiliar os cidadãos e servidores na busca por informações sobre o município
1.30 NOTÍCIAS O objetivo do módulo Notícias será informar a população sobre as ações e atividades realizadas pelo órgão público. Permite o cadastro de notícias em categorias pré-definidas no sistema, além de possibilitar a criação de novas categorias. Cada notícia poderá ser cadastrada com título, subtítulo, capa, opção de banner, data e descrição.
1.31 OUVIDORIA O objetivo do módulo de Ouvidoria será proporcionar um canal de comunicação entre os cidadãos e a Ouvidoria Pública Municipal, permitindo o registro, acompanhamento e tratamento de demandas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias. O módulo deve ter como finalidade principal promover a transparência, a participação cidadã e a melhoria dos serviços públicos, além de auxiliar na gestão e na tomada de decisões por parte da Ouvidoria.
1.32 SIC O objetivo do módulo de SIC será proporcionar um canal de comunicação entre os cidadãos e o SIC, permitindo o registro, acompanhamento e tratamento de demandas.
1.33 PERGUNTAS FREQUENTES O objetivo do módulo Perguntas Frequentes será auxiliar o cidadão a navegar no sistema do órgão público, fornecendo respostas às dúvidas mais frequentes. Permite a adição das perguntas mais comuns feitas pelos cidadãos, juntamente com suas respectivas respostas.
1.34 PROTOCOLO O objetivo do módulo de Protocolo será facilitar e agilizar o gerenciamento e a tramitação de documentos dentro do órgão público. Ele deve permitir o registro, o acompanhamento e o controle dos protocolos, proporcionando uma gestão eficiente e transparente dos processos internos. O módulo deve ter como finalidade principal simplificar as atividades relacionadas ao protocolo de documentos, garantindo a rastreabilidade, a segurança e a integridade das informações.
1.35 RÁDIO O objetivo do módulo Rádio será publicar áudios em formato MP3, fornecendo informações e comunicados para os cidadãos. Deve permitir adicionar novos áudios, atribuindo-lhes um nome, uma data e incluindo o arquivo de áudio no formato MP3.
1.36 TV CÂMARA O objetivo do módulo será fornecer um importante meio de comunicação visual no site, permitindo a vinculação de vídeos do YouTube de forma simples e intuitiva. Tem como finalidade adicionar vídeos do YouTube, organizá-los na ordem desejada e exibi-los aos cidadãos, possibilitando adicionar informações como o nome do vídeo, data, descrição e a URL correspondente do vídeo.
1.37 CONTRATAÇÃO DIRETA O objetivo do módulo de Contratação Direta será proporcionar um sistema de registro eletrônico automatizado para processos de contratação direta de produtos e serviços. O sistema visa garantir total confidencialidade, transparência e facilidade de uso para empresas e órgãos contratantes. Por meio desse módulo, as empresas poderão se cadastrar, enviar propostas e participar de processos de cotação de forma ágil e eficiente. O sistema também automatizará a seleção da empresa vencedora com base no menor preço cotado, dando a opção ao órgão contratante de validar ou não o resultado.
1.38 DADOS ABERTOS O objetivo do módulo será fornecer aos munícipes acesso fácil e flexível a informações públicas em diversas categorias, incluindo Ata de Abertura, Ata de Registro de Preço, Concurso, Contratos, Legislação, Licitação e Notícias. Os munícipes podem selecionar a categoria de interesse, especificar o ano relevante e, em seguida, fazer o download dos dados em formatos JSON ou XML para integração em sistemas externos.
1.39 PROJETOS Módulo Cadastro de Projetos tem como principal objetivo possibilitar o registro e gerenciamento de projetos legislativos no âmbito municipal. Ele oferece uma plataforma centralizada para registrar informações detalhadas sobre os projetos, seus autores, ementa, observações, situação atual, entre outros aspectos. Além disso, o sistema permite a inclusão de documentos relacionados, como promulgações, pareceres, autógrafos e votos dos vereadores.
1.40 AFASTAMENTO O módulo de Afastamento tem como principal objetivo atualizar os tipos de afastamentos possíveis a serem utilizados pelo Módulo de Vereadores, quando do afastamento de vereadores ativos. Este módulo permite registrar e gerenciar os diferentes tipos de afastamento, proporcionando um controle eficaz sobre a situação de cada vereador. Abaixo estão descritos os requisitos funcionais e não funcionais deste módulo.
1.41 ATAS O módulo de Atas tem como principal objetivo permitir o registro e gerenciamento de atas de reuniões, garantindo a democratização do acesso às decisões tomadas e aos assuntos abordados. Este módulo oferece uma plataforma centralizada para o registro detalhado de todas as informações relevantes das atas.
1.42 COMPARECIMENTO O objetivo primordial desta ferramenta é tornar acessíveis os relatórios de comparecimento dos vereadores durante as sessões municipais, assegurando organização precisa e facilidade de acesso às informações. Todos os cidadãos terão a facilidade de fazer o download direto dos relatórios de comparecimento nas sessões através da página dedicada a este fim.
1.43 DESPACHOS O objetivo do módulo de Despachos é simplificar o processo de cadastro e gerenciamento de despachos associados a projetos legislativos no âmbito municipal. Ele deverá fornecer uma plataforma centralizada para registrar de maneira fácil e eficiente informações detalhadas sobre os despachos, incluindo seus autores, apoiadores, ementa, observações, arquivo, data do documento, ano, número e legislatura. Adicionalmente, o módulo deverá permitir a inclusão de documentos adicionais relevantes para cada despacho, conforme necessário.
1.44 ENTIDADES O Módulo de Entidades será projetado para permitir a inclusão e gerenciamento de informações sobre diversas entidades que poderão ser vinculadas a projetos ou dispositivos legais no sistema. Esses dados serão essenciais para diversos módulos do sistema, facilitando a referência e o acompanhamento das entidades envolvidas em processos legislativos municipais.
1.45 PODER EXECUTIVO O módulo Poder Executivo será dedicado à inclusão e gerenciamento dos integrantes do poder executivo municipal, juntamente com seus respectivos cargos. Essas informações deverão ser fundamentais para diversos aspectos do sistema, sendo utilizadas em diferentes módulos para garantir uma gestão legislativa eficiente e completa.
1.46 FRENTES PARLAMENTARES O módulo de Frentes Parlamentares será uma ferramenta projetada para simplificar o cadastro e gerenciamento das atribuições, notícias, composição, documentos e álbum de fotos relacionados às Frentes Parlamentares. Esta ferramenta será concebida com o objetivo de garantir que as informações publicadas estejam facilmente acessíveis a todos os cidadãos, promovendo assim a conformidade com a lei de acesso à informação.
1.47 INDICAÇÕES O módulo de Indicações será dedicado ao cadastro e gerenciamento de indicações legislativas no âmbito municipal. Ele proporcionará uma plataforma centralizada para registrar informações detalhadas sobre as indicações, incluindo seus autores, apoiadores, ementa, observações, arquivos relacionados, data do documento, ano, número, legislatura e situação atual. Além disso, permitirá a inclusão de ofícios relacionados às indicações e a modificação das informações conforme necessário.
1.48 PEDIDO DE INFORMAÇÃO O módulo de Pedido de Informação ao Executivo será desenvolvido com o objetivo de facilitar o cadastro de pedidos de informações destinados ao executivo municipal. Ele proporcionará uma plataforma centralizada para registrar os pedidos, incluindo informações como autores responsáveis, apoiadores, ementa, observações, arquivo anexado, data do documento, ano, número, legislatura e situação do pedido. Após o cadastro, será possível incluir as respostas recebidas. Todas as informações poderão ser editadas conforme necessário
1.49 PEDIDO DE PROVIDENCIA O módulo de Pedido de Providência teria como objetivo realizar o cadastro de pedidos de providência municipal. Ele ofereceria uma plataforma centralizada para registrar informações detalhadas sobre os pedidos, incluindo seus autores, apoiadores, ementa, observações, arquivos relacionados, data do documento, ano, número, legislatura e situação. Após o cadastro, seria possível fazer a inclusão das respostas pertinentes. Todas as informações poderiam ser alteradas conforme necessário.
1.50 LEGISLATURA O módulo Legislatura facilitará o cadastro e gerenciamento das legislaturas, que serão distintas pelo número e pelo período de início e fim. Ele permitirá o registro das informações relacionadas às legislaturas municipais, com a possibilidade de edição sempre que necessário.
1.51 LEGISLAÇÃO O módulo Legislação teria como objetivo centralizar o cadastro e gerenciamento das diversas categorias de legislação, como Leis Ordinárias, Portarias, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município, Estatuto, Decretos Municipais, Constituição Federal, Constituição Estadual, entre outras. Este sistema ofereceria uma plataforma robusta para registrar informações detalhadas sobre a legislação vigente, suas alterações, revogações, consolidações e compartilhamentos em diferentes categorias.
1.52 MESA DIRETORA O módulo Mesa Diretora teria como objetivo principal o cadastro e gerenciamento das mesas diretoras da câmara municipal, incluindo informações sobre seus integrantes. Ele ofereceria uma plataforma centralizada para registrar detalhes das mesas diretoras, como número da mesa, legislatura, período de início e período de fim. Além disso, possibilitaria o cadastro dos vereadores que compõem cada mesa diretora.
1.53 MOÇÕES O módulo de Moções tem como objetivo possibilitar o registro e gerenciamento de moções no âmbito legislativo municipal. Ele oferece uma plataforma centralizada para cadastrar informações detalhadas sobre as moções, seus autores, apoiadores, ementa, observações, arquivos relacionados, data de cadastro, ano, número, legislatura e situação. Além disso, o sistema permite a inclusão de ofícios e votos dos vereadores relacionados a cada moção. Todas as informações podem ser editadas conforme necessário. Este módulo também oferece a opção de cadastrar as situações das moções individualmente ou em massa, como APROVADA, AGUARDANDO VOTAÇÃO, entre outros tipos de situação.
1.54 OFICIOS O módulo de Ofícios facilitará o cadastro e gerenciamento de ofícios, proporcionando uma plataforma centralizada para registrar detalhes relevantes sobre cada documento, incluindo informações sobre os autores, apoiadores, ementa, observações, arquivo anexado, data do documento, ano, número e legislatura. Além disso, permitirá a inclusão de documentos relacionados, fornecendo flexibilidade e praticidade no processo de organização e acompanhamento.
1.55 PARTIDO O módulo Partido terá como principal objetivo permitir o cadastro, edição e gerenciamento de informações relacionadas aos partidos políticos. Além disso, oferecerá a funcionalidade de trocar a imagem do partido a qualquer momento, proporcionando uma plataforma centralizada para registrar detalhes relevantes sobre os partidos.
1.56 PAUTA O módulo Pauta terá como objetivo principal publicar as Pautas das Sessões do município, garantindo que a informação seja de fácil acesso e organizada de maneira correta. Este sistema permitirá que todos os cidadãos acessem e façam o download direto das Pautas das Sessões, promovendo transparência e participação no processo legislativo municipal.
1.57 REPRESENTAÇÕES Este módulo terá como objetivo cadastrar representações dos vereadores. Permitirá incluir autores, apoiadores, ementa, observações, arquivo, data de cadastro, ano, número, legislatura e situação. Posteriormente, será possível adicionar anexos. Todas as informações serão editáveis conforme necessário.
1.58 REQUERIMENTOS O módulo Requerimentos facilitará o cadastro e gerenciamento de requerimentos legislativos no âmbito municipal. Oferecerá uma plataforma centralizada para registrar informações detalhadas sobre os requerimentos, incluindo autores, apoiadores, ementa, observações, arquivos, data de cadastro, ano, número, legislatura e situação. Também permitirá a inclusão de ofícios e votos dos vereadores relacionados a cada requerimento, garantindo transparência e eficiência no processo legislativo.
1.59 SESSÃO O módulo de Sessão é uma ferramenta fundamental para organizar e gerenciar as atividades legislativas ocorridas na câmara municipal. Ele automatiza o processo de criação e condução das sessões, oferecendo uma solução integrada para facilitar o trabalho dos servidores e garantir transparência no processo.
1.60 VEREADOR O módulo Vereador será uma parte integrante do sistema de Cadastro de Projetos, destinado especificamente aos vereadores que desejam editar e gerenciar suas informações no site da câmara municipal. Oferecerá uma interface intuitiva e eficiente para que os vereadores possam atualizar seus dados com facilidade, garantindo transparência e agilidade no processo.
1.61 PERÍODO ELEITORAL O objetivo do módulo é preparar o portal para o período eleitoral com total conformidade a Lei 9.504/1997, atendendo a todas as exigências legais durante a campanha eleitoral. Através de painel administrativo, os gestores do site, devem poder desativar temporariamente as informações caracterizadas como publicidade institucional.
1.62 CRACHÁS O objetivo desse módulo é facilitar a criação de crachás de identificação dos servidores públicos, todo crachá deve conter um QR code e uma data de validade. Ao ler o QR code, o usuário é direcionado para uma página de verificação que confirma se o servidor público está ativo ou inativo em suas funções.
2. FUNDAMENTO LEGAL
O procedimento licitatório/dispensa obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da legislação correlata e demais exigências pertinentes.
Prevê a nova Lei de Licitações: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...); II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.
Assim sendo, a presente aquisição poderá ser formalizada via dispensa de licitação, na conformidade com o dispositivo acima transcrito.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Garantia da Transparência e Acesso à Informação: A Constituição Federal (art. 37) exige que a administração pública adote os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas contratações. A presença de um site institucional promove a publicidade dos atos oficiais, facilitando o acesso à população às pautas, leis, deliberações e demais informações relevantes do Poder Legislativo.
Atendimento às Obrigações Legais e de Prestação de Contas. A hospedagem adequada e o correto funcionamento do site garantem a integração com sistemas como o Portal do Tribunal de Contas e demais plataformas legais, assegurando a prestação de contas em conformidade, como observado em diversos exemplos de câmaras municipais.
Modernização e Usabilidade. O desenvolvimento de um website responsivo e amigável reforça o compromisso com a inclusão digital e usabilidade, alinhado às práticas adotadas por outras câmeras, como a contratação de sites com sistema administrativo, suporte técnico e hospedagem.
Eficiência Operacional e Atualização Contínua. A prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva — que inclui atualização legal, suporte técnico e treinamento — garante que o site permaneça seguro, atualizado e alinhado às demandas. Adicionalmente, a disponibilização de ferramentas administrativas (CMS, e‑mail institucional, sistemas de protocolo, e‑SIC) agiliza as rotinas e atividades administrativas da Câmara.
Continuidade no Atendimento à População. A manutenção correta do site assegura que ele permaneça sempre disponível, evitando interrupções que possam afetar o acesso a serviços públicos, consultas e informações essenciais.
4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
Trata-se da contratação de licença de uso, hospedagem, desenvolvimento, manutenção preventiva de website, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT
5. JUSTIFICATIVA
A equipe administrativa da Câmara Municipal de Novo Mundo, visando o fornecimento de licenças de uso de ferramentas essenciais que possibilitem a publicação de atos e informativos oficiais desta gestão, procurando atender as melhores práticas em prol dos nossos munícipes. Justifica esse processo de contratação, embasada principalmente no interesse em se alinhar as conformidades exigidas pelas leis municipais, estaduais e federais. E para garantir a adequada execução dessas medidas, é imprescindível contratar uma empresa especializada no fornecimento do objeto, conforme descrito neste Termo de Referência. O objetivo é criar, desenvolver e manter um portal oficial moderno, e acessível, tendo em vista que o município não dispõe de profissionais qualificados nas vertentes necessárias para essa finalidade.
É fundamental, garantir que pessoas com diferentes habilidades e necessidades possam acessar e interagir com o site. Isso é especialmente importante para uma instituição pública, que deve garantir a igualdade de acesso aos seus serviços e informações para todos os cidadãos.
Com o aumento do uso de dispositivos móveis para acessar a internet, é essencial que o site oficial desta municipalidade seja responsivo e se adapte a diferentes tamanhos de tela. Isso garante uma experiência intuitiva e de qualidade para nossos munícipes, independentemente do dispositivo que será utilizado, e ainda, sem a necessidade de instalação de aplicativos.
Com o objetivo de adequação às disposições legais: Lei Nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público), Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados), Lei Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e regulamentações relacionadas à web, especialmente no que diz respeito à privacidade e segurança dos dados dos usuários. Desenvolver um novo site com os padrões atuais de desenvolvimento web garante que o portal oficial do município esteja em conformidade com as últimas regulamentações e evite penalidades legais.
6. DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
6.1 É de responsabilidade da CONTRATADA:
a) Disponibilizar o software o objeto deste contrato, de acordo com as condições durante o pedido de vigência do contrato.
b) Manter preposto aceito pela Administração que todo o suporte na execução do contrato será prestado de forma remota, através de atendimento online, e presencial quando necessário;
c) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior.
d) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
e) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE.
f) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021. g) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que gerou este Contrato, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 023/2025.
h) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE.
i) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. j) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
K) Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
l) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
m) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
n) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
o) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
p) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;
q) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor preço global, desde que comprove as exigências do objeto e apresente a seguinte documentação mínima para habilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;
Os critérios de aceitabilidade de preços terão como base, o valor médio estimado do ITEM especificado anteriormente no total R$7.589,33 (sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), conforme pesquisa no mercado.
8. OBRIGAÇÕES
8.1. São obrigações da CONTRATANTE:
a) permitir o acesso da CONTRATADA as informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;
b) fornecer informações necessárias ao cumprimento do ajuste;
c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;
d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;
e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;
8.2. São obrigações da CONTRATADA:
a) efetuar o fornecimento de licença de uso, hospedagem, desenvolvimento, manutenção preventiva de website, de acordo com as especificações contratadas, no prazo e local indicado;
b) responsabilizar-se pelos danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990)
c) comunicar ao Fiscal do contrato, de imediato qualquer ocorrência que impossibilite o fornecimento licença de uso, hospedagem, desenvolvimento e a manutenção preventiva de website.
d) atender de imediato às solicitações e promover a solução em caso de problemas com o website ou a sua interrupção do acesso, sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021.
e) promover TODAS as especificações descritas no ITEM a deste termo de referência, bem como fornecer suporte técnico para o acesso dos servidores ao website, bem como a população ou outras questões que estejam comprometendo as especificações contratadas.
f) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas e nem subcontratar.
9. FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE nos termos da Lei nº 14.133/21.
10. PAGAMENTO
O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.
11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que os serviços são de pequeno valor e a exigência de garantia pode inviabilizar a contratação.
12. DA VIGÊNCIA
A vigência do contrato será de 12 meses, contados da data da assinatura do contrato.
13. ALTERAÇÕES DO CONTRATO
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
14. EXTINÇÃO DO CONTRATO
Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.
15.2 As sanções relacionadas nos itens 15.1 “a” e “b” também poderão ser aplicadas àquele que:
a) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;
b) Apresentar declaração ou documentação falsa;
c) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;
d) Não mantiver a proposta;
e) Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;
f) Comportar-se de modo inidôneo;
g) Cometer fraude fiscal.
16. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS REFERENCIAIS
O custo estimado total da presente contratação é de R$7.589,33 (sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), conforme quadro dos itens deste Termo de Referência.
Na estimativa dos valores foram utilizados como parâmetro pesquisa nos comércios locais.
17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste advirão do Orçamento do Legislativo, empenhando-se a despesa por conta da seguinte dotação:
01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000
18. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS
A contratada deverá atender todas as normas legais pertinentes da atividade.
Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 29 de agosto de 2025.
________________________________________
Gleycivani Nunes da Silva
Agente de Contratação
Portaria Nº 013/2025
ANEXO II
PROPOSTA COMERCIAL
(Emitir em papel timbrado da empresa e/ou apor carimbo da mesma)
À Câmara Municipal de Novo Mundo/MT
Agente de Contratação e Equipe de Apoio
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025
RAZÃO SOCIAL:_____________________________________________________________
CNPJ: _____________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
Cidade: __________________________________________ Estado___________________
E-mail:__________________________________________Tel.:_______________________
Nome do representante legal: _________________________________________________
RG:___________________________CPF:_________________________________________
Banco:____________________ Agência: ____________Conta Corrente:________________
A empresa acima apresenta em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Dispensa de Licitação em epígrafe, a Proposta Comercial por Item.
OBJETO: Contratação de licença de uso, hospedagem, desenvolvimento, manutenção preventiva de website, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT.
|
Item |
Descrição do produto |
Unidade |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Anual Médio |
|
01 |
Contratação de licença de uso, hospedagem, desenvolvimento, manutenção preventiva de website, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT. |
Mês |
12 |
2.Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.(não inferior a 60 dias, contados da data de abertura da proposta).
Declaro que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas, tributos, encargos sociais, comissões, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação.
Local/data
Empresa:
CNPJ:
Sócio:
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO 014/2025
DISPENSA 023/2025
Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e a empresa__________, Contratação de licença de uso, hospedagem, desenvolvimento, manutenção preventiva de website, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no(a) Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 01.623.513/0001-11 , neste ato representada pela sua presidente, a Sra_____________, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ................................................, inscrito(a) no CPF/CNPJ ................................................, sediado(a) no(a) ................................................, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ................................................, inscrito no CPF nº ................................................, tendo em vista o que consta no Processo nº _________e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 023/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente termo é contratação de licença de uso, hospedagem, desenvolvimento, manutenção preventiva de website, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Aviso de Dispensa, vinculando-se a estes documentos independentemente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato um ano (doze meses) contados da assinatura do contrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ._____________________ (__________________), a ser pago em parcela única, após a conclusão dos serviços, de acordo com as exigências descritas no termo de referência.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, na classificação abaixo: 01.0001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.7 O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.
5.8 Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito de âmbito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.
6. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
7. CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
7.1. As condições da prestação do serviço são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de Dispensa nº 023/2025.
8. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Fiscal de Contratos designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência de Anexo I do Aviso de Dispensa de Licitação.
9. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da CONTRATANTE, além daquelas previstas no Termo de Referência :
a) permitir o acesso da CONTRATADA a sede da câmara quando necessário;
b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;
c) efetuar os pagamentos à contratada na forma ajustada;
d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;
9.2. São obrigações da CONTRATADA:
a) prestar os serviços de acordo com as especificações contratadas, no prazo e local indicado;
b) responsabilizar-se pelos danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990)
c) comunicar ao Fiscal do contrato, de imediato qualquer ocorrência que impossibilite a prestação dos serviços contratados.
d) atender de imediato às solicitações e promover a solução sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021.
e) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas e nem subcontratar.
10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. As sanções referentes à execução do contrato são todas aquelas previstas no item 15 do Termo de Referência, Anexo I do aviso da presente de Dispensa de Licitação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.
11.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
14.1.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
14.2. A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.
14.2.1. A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.
15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, conforme prevê a Lei nº 14.133, de 2021.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.
Para validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.
Novo Mundo/MT, aos ____ de agosto de 2025.
_________________________ ____________________
Contratante Contratada
Testemunhas:
1_____________________________CPF:_________________________
1_____________________________CPF:_________________________