Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA - MT. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. . Nome Completo / Razão Social: CPF/CNPJ: Notificação de Lançamento (ITR): LEONEL FRANCO SOUSA NETO, CPF: 588.XXX.XXX-87, NL: 0095 /00057/2025; LEONEL FRANCO SOUSA NETO, CPF: 588.XXX.XXX-87, NL: 0095 /00058/2025; MARUMBI DONIZETI DE FREITAS, CPF: 481.XXX.XXX-00, NL: 0095 /00063/2025; MARUMBI DONIZETI DE FREITAS, CPF: 481.XXX.XXX-00, NL: 0095 /00064/2025; Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA; ; Matrícula: 00001000; Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENTO. Data de afixação: 01/09/2025 Data de desafixação:16/09/2025.