Dispõe sobre a nomeação de fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 097/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Elaine Farias Rocha, matrícula 1585, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 097/2025, celebrado entre o município de Mirassol d’Oeste/MT e a Empresa  Marcio de Souza Queiroz, inscrita no CNPJ sob o nº 32.966.507/0001-90, o qual tem como objeto: Empresa especializada para prestação de serviço contínuo de monitoramento remoto de segurança eletrônica com locação de equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.

Art. 2° Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Leonice do Pilar Jovió, matrícula 128.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 29 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito