“DECLARA A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º. Fica convocado o servidor o senhor MATEUS RUY NERY DE ALMEIDA, em gozo de licença por assiduidade de acordo com o art. 161 da Lei Complementar n. 045/2006, para o retorno de suas atividades, a iniciar em 04 de setembro de 2025.

Art.2º - Fica registrado que o servidor gozou de um mês, de 30 (trinta) dias de sua licença por assiduidade/prêmio, concedida na Portaria n. 287 de 18 de agosto de 2025, referente ao período de 2017-2022.

Parágrafo Único – Fica assegurado o gozo dos 60(sessenta) dias remanescentes da licença por assiduidade/prêmio inerentes do período dos anos de 2017 a 2022 em momento futuro de acordo com a conveniência e oportunidade da administração e do servidor.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru – MT, aos 01 de setembro de 2025.

Valdeci José De Souza

Prefeito Municipal