Institui Comissão para Revisão do Plano de Cargos e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a importância de revisar o Plano de Cargos e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de modo a assegurar sua conformidade com a legislação vigente, sua viabilidade orçamentária e financeira, bem como o atendimento às demandas do serviço público de saúde

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Elaboração e Revisão do Plano de Cargos e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, composta pelos seguintes servidores:

I – Edson Sobrinho de Melo Freitas, matrícula 28442 – Presidente; II – Rodrigo Donizete Terradas, matrícula 730 – Membro; III – Davi Barbosa da Silva, matrícula 4443 – Membro.

Art. 2° Compete à Comissão:

I – elaborar proposta de Plano de Cargos e Carreira específica para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), contemplando as particularidades das funções;

II – revisar e atualizar o plano existente, assegurando conformidade com a legislação vigente;

III – solicitar, analisar e consolidar estudos de impacto orçamentário e financeiro relativos à implantação e revisão e adequação do plano;

IV – propor critérios claros e objetivos para progressão funcional, promoção, remuneração, avaliação de desempenho, jornada de trabalho e programas de capacitação e formação continuada;

V – examinar a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como normas correlatas, relativas ao objeto em questão;

VI – propor mecanismos que assegurem a valorização profissional, e a permanência dos ACS e ACE;

VII – recomendar ajustes que favoreçam a eficiência administrativa e a qualidade da prestação dos serviços de saúde e combate às endemias;

VIII – promover consultas, reuniões ou audiências, quando necessário, para colher subsídios junto aos servidores das categorias envolvidas;

IX – consolidar relatório final com as propostas de alterações, revisões e justificativas técnicas e financeiras;

X – desempenhar demais atribuições correlatas à finalidade desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 01 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito