TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO PÚBLICO Nº 005/2025

Processo Administrativo nº: 005/2025

Inexigibilidade de Licitação: 002/2025

Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT

Por ordem judicial oriunda do processo nº 1000618-80.2025.8.11.0094 proferida pela Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT fica SUSPENSA a execução do contrato nº 005/2025 celebrado entre o município de Tabaporã/MT e a empresa S. S. ORELLI.

Os efeitos da suspensão retroagem ao dia 28 de Agosto de 2025 conforme Certidão de Intimação do Município lavrada pelo Oficial de Justiça no id. 205634626.

Publique-se o presente TERMO DE SUSPENSÃO para assegurar a publicidade legal e geral prevista no art. 5º da lei 14.133/2021, bem como, cumprir a ordem judicial constante no Id. 205634626 que determinou a comprovação do cumprimento da liminar de imediato.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal