A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, por meio deste Termo, DECLARA que a obra de CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO EM ESTRUTURA METÁLICA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, destinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, no município de Nova Bandeirantes-MT, está CONCLUÍDA e foi RECEBIDA PROVISORIAMENTE.

O recebimento provisório foi realizado para permitir que a fiscalização da Administração Municipal verifique a adequação dos serviços executados às cláusulas contratuais, no prazo legal de até 30 trinta dias corridos, conforme previsto no Artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. Após a verificação e aprovação, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo.

A presente constatação técnica, realizada pelo Engenheiro Fiscal da Obra, atesta que os serviços foram executados de acordo com os projetos e especificações técnicas, não havendo, no momento do recebimento provisório, vícios aparentes que comprometam a solidez e a funcionalidade da obra.

O objeto da contratação, formalizado pelo Contrato nº 004/2025, na modalidade Dispensa de Licitação nº 001/2025, foi executado conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. A obra foi realizada pela empresa Estruturas Metálicas Peniel Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.496.835/0001-09, com sede na Av. José Francisco Ôtenio, nº 710, Bairro Centro, cidade de Nova Bandeirantes-MT, representada legalmente pelo Sr. Fernando Rodrigues de Morais, portador da Carteira de Identidade nº 153XX566 SSP/MT e CPF nº 001.856.XXX-03.

Este Termo de RECEBIMENTO PROVISÓRIO não exime a Contratada das responsabilidades do contrato e da Lei. O presente documento tem caráter legal e imediato, visando o cumprimento efetivo das leis e do interesse público.

As fotos anexas, que comprovam a conclusão da obra, são parte integrante deste Termo.

Nova Bandeirantes-MT, 23 de julho de 2025

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

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FLÁVIO PAULINO FILHO

Engenheiro Civil

CREA-MT 040672

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ESTRUTURAS METÁLICAS PENIEL LTDA

CNPJ: 11.496.835/0001-09