APROVA A INCLUSÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 13.484 AO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL “EL SHADAI”.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito do Município de Sapezal-MT, no uso das atribuições lhe conferidas por lei, notadamente pelo artigo 23 da Lei Complementar municipal n° 02/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a inclusão da área sob a matrícula n° 13.484 (Cartório do Primeiro Ofício do Município de Sapezal) ao Loteamento denominado RESIDENCIAL EL SHADAI, para fins de regularização da via de acesso ao empreendimento, conforme previsto no artigo 5º da Lei Municipal n° 1.450/2018.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Município de Sapezal-MT, 07 de março de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal