PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.644/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE CARGAS DE TERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador Helenildo dos Reis Pereira.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 1.644/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I- Destinar-se-á a famílias com renda familiar comprovada de até 04 (quatro) salários mínimos, domiciliadas em Sapezal, cuja doação será limitada a 20m³ (vinte metros cúbicos), a cada 12 (doze) meses.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sapezal/MT, 1º de setembro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal