Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Mato Grosso nº 221, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 01.367788/0001-31, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. TARCISO FERRARI, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Av A: Mato Grosso s/n, Centro, nesta cidade de Reserva do Cabaçal – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 648.139 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 567.672.001-82, doravante denominado de GERENCIADORA, e a empresa GEOTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA ME, inscrita no CNPJ: 05.612.121/0001-08, instalada na Av. São Paulo nº 782 – Centro São José de Quatro Marcos /MT, representada neste ato pelo(ª) seu(ª) sócio(ª) proprietário(ª) Sr. ROGÉRIO FRANCO, portador do RG 18.555.518-4 SSP/SP e pelo CPF 109.529.398-27, residente e domiciliado(ª) no Município de São José dos Quatro Marcos - MT, doravante denominada FORNECEDOR, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão Tipo Registro de Preços nº 16/2016, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS VALORES

A presente licitação tem por objeto: registro de preços para futuras e fracionados de Aquisições de Futuras e Fracionadas de Equipamentos de Informática, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Condicionadores de ar, Equipamentos Industriais e Móveis de Escritório em Geral para atender toda a Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - MT.

LOTE_10_GPS

Seq.	Cód. Na PMRC	DESCRIÇÃO	UND	QTDE	V. UNT	V. TOTAL
01		GPS PARA NAVEGAÇÃO AUTOMOTIVO: Especificação: Navegação imediata após retirar o produto da caixa com o mapa pré-carregado, Visualizar as rotas em uma tela sensível ao toque de 4,3 polegadas, Avisa com antecedência localização de radares fixos em todo o Brasil, Função TTS – Text to Speech – Fala o nome das ruas em que trafega, Saiba as faixas antes que seja tarde demais com o recurso de sugestões de faixa com visualização de cruzamentos, Evite problemas com o indicador de limite de velocidade integrado, Resolução do visor LxA: 480 x 272 pixels, Tipo de visor : TFT colorido WQVGA com luz de fundo branca, Bateria: íons de lítio recarregáveis, Duração da bateria: até 2 horas, Mapas de ruas do Brasil pré-carregados na memória interna, Memória interna: estado sólido interno, Navegador: City Navigator, Aceita cartões de dados: Cartão microSD (incluso), TTS - Avisos por voz (por exemplo: "Vire à direita a 150 metros (alto falante interno), Fala o nome das ruas (por exemplo: "Vire à direita na Av. Brasil a 150 metros."), Sugestão de faixa: guia você à faixa apropriada para a navegação, Visão de junções: Exibe placas de saídas, Funcionalidades de navegação extremamente segura, Indicador de limite de velocidade: exibe o limite de velocidade para a maior parte das estradas do Brasil, Função: Onde estou? (encontre hospitais, delegacias de polícia e postos de gasolina e os endereços e interseções mais próximos), POIs personalizados (capacidade de incluir outros pontos de interesse) Dimensões do GPS: 12,6 x 7,8 x 1,9 cm, Tamanho do visor: 9,7 x 5,8 cm = 4,3" de diagonal (10,9 cm), Características e Especificações: City Navigator Brasil, Número de cidades mapeadas: 2.833 cidades, Número de cidades navegáveis: 2.757 cidades, Número de cidades totais: 5.590 cidades, Número de pontos de interesses: 2.000.000 POI’s, Conteúdo da Embalagem: GPS, Carregador 12V – ligado no acendedor de cigarro, Suporte para fixar no painel. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses; De qualidade igual ou superior a marca Garmim.	UND	05	R$ 543,20	R$ 2.716,00
02		GPS PORTÁTIL: GPS portátil com Display Touchscreen, Câmera Digital, Bússola, Altímetro Barométrico, Memória interna de 3 GB; Visor: 2" (L) x 3,5" (A) (5,06 x 8,93 cm); 4" de diagonal (10,2 cm); Resolução do Visor: 272 x 480 pixels; Tipo do Visor: TFT colorido, brilhante e transflectivo com 65.000 cores, sensível ao toque e orientação dupla; legível sob a luz solar; Tipo de Bateria: Bateria de íon-lítio recarregável (incluída); Duração da Bateria: até 16 horas; À Prova d'água: (IPX7); Receptor de alta Sensibilidade; Interface: compatível com USB de alta velocidade e NMEA 0183; Cálculo de área; Tabelas de marés; Calendário de caça/pesca; Mapa Base; Rotas: 200; Registros de Trajetos: 10.000 pontos, 200 trajetos salvos; Dimensões da Unidade (LxAxP): 2,9" x 5,7" x 1,4" (7,48 x 14,42 x 3,64 cm); Peso do produto: 10,2 oz (289 g) com bateria de íon-lítio incluída; Paradas/Favoritos/Localizações: 2000; Câmera 5 megapixels com foco automático; geomarcação automática; Compatível com mapas personalizados; Altímetro barométrico POIs personalizados (capacidade de incluir outros pontos de interesse); Navegação por imagens (navega nas fotos geomarcadas); Transferência unidade a unidade (compartilha dados sem fio com unidades similares); Visualizador de imagens. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses; De qualidade igual ou superior a marca Garmim.	UND	06	R$ 3.314,00	R$ 19.884,00
	R$ 22.600,00

TOTAL DO LOTE: R$ 22.600,00 (Vinte e dois mil e seiscentos reais reais)

1.3. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. O fornecimento dos serviços deverão ser entregues em até 05 (dias) dias úteis, mediante ordem de serviços, emitida pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações para aquisição dos produtos e serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. Os Serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através da assinatura do contrato ou emissão da autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir o fornecimento do objeto, não sendo aceito, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob qualquer pretexto.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de entrega dos produtos, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, obriga-se a:

I – emitir as requisições para a realização do fornecimento dos produtos.

II - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada nos produtos fornecidos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA, preferencialmente em, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Por ocasião do pagamento, o fornecedor, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

9.3. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Reserva de Cabaçal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a autorização de fornecimento no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto desta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a FORNECEDORA ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Reserva do Cabaçal, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A FORNECEDORA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

13.3. No caso de atraso no fornecimento dos produtos por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da requisição, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a FORNECEDORA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a FORNECEDORA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a FORNECEDORA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da FORNECEDORA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das dotações orçamentárias:

02 - Gabinete do Prefeito 001 - Gabinete do Prefeito	Red. 17 - 04.122.0002.1003 4.4.90.52
03 - Sec. Munc. De Administração e Planejamento 001 - Gabinete do Secretario	Red. 67 - 04.122.0002.2012 4.4.90.52
04 - Sec. Munc. De Finanças 001 - Gabinete do Secretario	Red. 101 - 04.123.0002.2018 4.4.90.52
05 - Secretaria Mun. de Obras 001 - Gabinete do Secretario	Red. 117 - 04.122.0002.2022 4.4.90.52
06 - Secretaria Municipal de Educação 002 - Departamento de Educação	Red. 245 - 12.361.0055.2037 4.4.90.52 Red. 251 - 12.361.0055.2039 4.4.90.52 Red. 274 - 12.365.0008.2044 4.4.90.52
07 - Secretaria Municipal de Saúde 001 - Gabinete do Secretario	Red. 310 - 10.122.0009.2050 4.4.90.52
07 - Secretaria Municipal de Saúde 002 - Fundo Municipal de Saúde	Red. 330 - 10.301.0009.2051 4.4.90.52 Red. 331 - 10.301.0009.2052 4.4.90.52 Red. 334 - 10.301.0009.2053 4.4.90.52 Red. 372 - 10.301.0009.2057 4.4.90.52 Red. 377 - 10.301.0009.2059 4.4.90.52 Red. 383 - 10.301.0009.2060 4.4.90.52 Red. 390 - 10.301.0009.2061 4.4.90.52 Red. 401 - 10.304.0009.2064 4.4.90.52 Red. 409 - 10.305.0009.2066 4.4.90.52
08 - Secretaria Mun. de Assistência Social 001 - Gabinete do Secretario	Red. 423 - 08.244.0011.2069 4.4.90.52 Red. 426 - 08.244.0011.2115 4.4.90.52
08 - Secretaria Mun. de Assistência Social 002 - Fundo Municipal de Assistência Social	Red. 436 - 08.244.0011.1075 4.4.90.52 Red. 459 - 08.244.0011.2074 4.4.90.52 Red. 464 - 08.244.0011.2094 4.4.90.52 Red. 473 - 08.244.0011.2101 4.4.90.52 Red. 477 - 08.244.0011.2104 4.4.90.52
08 - Secretaria Mun. de Assistência Social 003 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente	Red. 488 - 08.243.0011.2075 4.4.90.52 Red. 495 - 08.243.0011.2079 4.4.90.52
10 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 001 - Gabinete do Secretario	Red. 508 – 23.695.0013.2080 4.4.90.52
10 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 002 - Divisão de Cultura	Red. 518 - 13.392.0016.2084 4.4.90.52
11 - Sec. Mun. de Desenvolvimento e Ambiental 001 - Departamento do Agropecuário	Red. 570 – 20.606.0014.2083 4.4.90.52
11 - Sec. Mun. de Desenvolvimento e Ambiental 001 – Divisão Ambiental	Red. 575 – 04.542.0018.1124 4.4.90.52 Red. 580 – 04.542.0018.2116 4.4.90.52 Red. 584 – 15.542.0018.2082 4.4.90.52

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 16/2016 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.0 As partes contratantes elegem o foro de Araputanga/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Reserva do Cabaçal - MT, 21 de junho 2016.

TARCISIO FERRARI Prefeito Municipal GERENCIADOR

GEOTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ: 05.612.121/0001-08 CONTRATADO)

Fiscal de Contratos

UANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

Visto Assessor Jurídico

Delair Teixeira de Alcântara

OAB-MT Nº 15351

TESTEMUNHAS: Nome: RG nº: CPF nº: Assinatura: ..................................................

Nome: RG nº: CPF nº: Assinatura: ..................................................