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Pref. Brasnorte

Objeto a ser contratado

Contratação de empresa especializada em Serviço Técnico Profissional para envio de prestação de contas via Sistema APLIC e Cargas Tempestivas ao TCE/MT e todos os reenvios que porventura serem necessários, para atender as demandas da Secretaria Municipais de Administração de Brasnorte.

Favorecidos

Francisco Consultoria e Informática Ltda, inscrita no CNPJ 10.553.737/0001-95

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 07 (sete) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme celebrado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global

R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais).

Fundamento Legal

Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa física nº 029/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 028/2025, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Brasnorte – MT, 01 de setembro de 2025.

Edelo Marcelo Ferrari

Prefeito Municipal