TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa Física Nº 029/2025 Processo Administrativo nº 069/2025
2 de Setembro de 2025
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Objeto a ser contratado |
Contratação de empresa especializada em Serviço Técnico Profissional para envio de prestação de contas via Sistema APLIC e Cargas Tempestivas ao TCE/MT e todos os reenvios que porventura serem necessários, para atender as demandas da Secretaria Municipais de Administração de Brasnorte. |
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Favorecidos |
Francisco Consultoria e Informática Ltda, inscrita no CNPJ 10.553.737/0001-95 |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação é de 07 (sete) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme celebrado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa física nº 029/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 028/2025, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 01 de setembro de 2025.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal