DATA: 28 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 971/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Suplementar no valor de R$ 52.818,37 (cinquenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

01.001.01.031.0001.20001.3.3.90.14.00.00 15000000000 R$ 26.944,60

01.001.01.031.0001.20001.3.3.90.35.00.00 15000000000 R$ 80,00

01.001.01.031.0001.20001.3.3.90.36.00.00 15000000000 R$ 11.193,77

01.001.01.031.0001.20001.3.3.90.39.00.00 15000000000 R$ 11.000,00

01.001.01.031.0001.20001.3.3.90.36.00.00 15000000000 R$ 3.600,77

Total da Suplementação: R$ 52.818,37

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01.001.01.031.0001.10001.4.4.90.52.00.00 15000000000 R$ 22.000,00

01.001.01.031.0001.10001.3.1.90.94.00.00 15000000000 R$ 309,80

01.001.01.031.0001.10001.3.3.50.43.00.00 15000000000 R$ 2.000,00

01.001.01.031.0001.10001.3.3.90.08.00.00 15000000000 R$ 3.400,00

01.001.01.031.0001.10001.3.3.90.33.00.00 15000000000 R$ 25.108,57

Total da Redução: R$ 52.818,37

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS