Recebi, para apreciação os autos do Processo de Sindicância de Trânsito nº 001/2025, instaurado por meio da Portaria Municipal nº 241/2025/SECAD, com a finalidade de apurar os fatos narrados no Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2025.95762, com fundamento no art. 187 e seguintes da Lei Complementar nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro-MT).

Verifica-se que o Processo transcorreu regularmente, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Concluídos os trabalhos da Comissão Permanente de Processos Administrativos e a apresentado o respectivo relatório final, passo à análise e decisão:

CONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão, que opinou pelo arquivamento do Processo de Sindicância de Trânsito nº 001/2025, por não restarem caracterizadas infrações funcionais, tendo em vista que o acidente decorreu de falha mecânica preexistente no veículo, agravada pela ausência de manutenção preventiva da frota, circunstância alheia à conduta do servidor;

CONSIDERANDO a boa-fé demonstrada, a colaboração imediata e a ausência de dolo ou culpa grave do servidor Leandro Morais Tomaz, matrícula funcional nº 2684.

DECIDO:

a) Acolher integralmente as conclusões da Comissão Permanente de Processos Administrativos, determinando o arquivamento do Processo de Sindicância de Trânsito nº 001/2025;

b) Determinar ao Departamento Pessoal que adote as providências necessárias para a publicação e comunicação desta decisão ao servidor interessado e à Secretaria Municipal de Saúde;

c) Encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde as recomendações expedidas pela Comissão, para fins de adoção das medidas administrativas cabíveis, especialmente no tocante à gestão e manutenção preventiva da frota de veículos.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro - MT, 01 de setembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal nº 009/2025