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Pref. Canabrava do Norte

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 1.287.949,66 (um milhão duzentos e oitenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

NOVO

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra Estrurura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1xxx

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD – FINISA

Elemento Despesa

4.4.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.754

Recursos de Operações de Créditos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 849.162,66

(Oitocentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais, e sessenta e seis centavos)

Código Reduzido

NOVO

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1xxx

Reservatório de Agua – ETA

Elemento Despesa

4.4.90.52

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 138.787,00

(Cento e trinta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais)

Código Reduzido

NOVO

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra Estrurura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1078

Pavimenta Canabrava do Norte

Elemento Despesa

44.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de Operações de Créditos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 300.000,00

(Trezentos Mil Reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

457

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1079

Canabrava Bem Cuidada

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$7.733,33

(Sete mil, setecentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos)

Código Reduzido

460

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1079

Canabrava Bem Cuidada

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$236.617,67

(duzentos e trinta e seis mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos)

Código Reduzido

466

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutur Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1080

Orgulho de Viver Aqui em Canabrava do Norte

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$10.000,00

(Dez mil Reais)

Código Reduzido

404

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub Função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1028

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$78.997,99

(Setenta e oito mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos)

Código Reduzido

441

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1053

Construção de Praças e Jardins

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e instalação

Fonte de Recursos

1700

Outras Transferência de Convénio ou Instrumento Congéneres da União

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 478.080,00

(Quatrocentos e setenta e oito mil, e oitenta reais)

Código Reduzido

430

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1022

Equipamento e Material Permanente - Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.759

Identificação dos Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Detalhamento

0000700

FETHAB

Valor R$

R$ 8.000,00

(Oito Mil Reais)

Código Reduzido

449

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2058

Manutenção de Rodov/Estrad. Estad e ou Munic não Pavimentada

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.759

Identificação dos Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Detalhamento

0000700

FETHAB

Valor R$

R$ 95.240,00

(Noventa e cinco mil, duzentos e quarenta reais)

Código Reduzido

451

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2058

Manutenção de Rodov/Estrad. Estad e ou Munic não Pavimentada

Elemento Despesa

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.759

Identificação dos Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

Detalhamento

0000700

FETHAB

Valor R$

R$ 500,00

(Quinhentos reais)

Código Reduzido

453

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2058

Manutenção de Rodov/Estrad. Estad e ou Munic não Pavimentada

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.759

Identificação dos Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

Detalhamento

0000700

FETHAB

Valor R$

R$ 4.394,89

(Quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais, e oitenta e nove centavos)

Código Reduzido

446

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2056

Manutenção e/ou Reforma de Pontes de Madeira

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 22.041,89

(Vinte e dois mil, quarenta e um reais, e oitenta e nove reais )

Código Reduzido

444

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2056

Manutenção e/ou Reforma de Pontes de Madeira

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 16.343,89

(dezesseis mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos)

Código Reduzido

454

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1078

Pavimenta Canabrava do Norte

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$300.000,00

(Trezentos mil reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 21 de Agosto de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal