“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO E INTERNATO CURRICULAR OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Canabrava do Norte – MT, o Programa Municipal de Estágio Não Remunerado e Internato Curricular Obrigatório, com a finalidade de oportunizar a formação prática de estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O estágio e o internato de que trata esta Lei observarão a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), e deverão:

I – possuir finalidade educativa e de formação profissional;

II – ser compatíveis com o projeto pedagógico do curso;

III – não criar vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município;

IV – ser formalizados mediante Termo de Compromisso de Estágio ou documento equivalente, firmado entre o estudante, a instituição de ensino (nacional ou estrangeira) e o Município.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Estágio não remunerado (voluntário): aquele em que não há pagamento de bolsa ou auxílio financeiro, destinado ao aperfeiçoamento da formação acadêmica, desde que previsto no plano pedagógico do curso e autorizado pela instituição de ensino;

II – Internato e/ou estágio curricular obrigatório: etapa formativa de natureza prática, prevista no projeto pedagógico do curso, exigida para a integralização da carga horária curricular de cursos de graduação ou técnicos, especialmente na área da saúde ou em outras áreas do conhecimento. Também se aplica a estudantes oriundos de instituições estrangeiras, desde que atendidos os requisitos legais e de conveniência administrativa.

III – Estágio remunerado: aquele em que há concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação financeira ao estagiário, nos termos da legislação vigente, podendo ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 4º O estágio e o internato deverão contar com:

I – supervisor da unidade concedente, indicado pela Administração Pública Municipal;

II – professor orientador ou profissional responsável, designado pela instituição de ensino;

III – plano de atividades, com carga horária, objetivos e competências a serem desenvolvidas;

Parágrafo único. No caso de instituições estrangeiras, os documentos apresentados deverão estar acompanhados de tradução oficial juramentada, quando exigido pela secretaria, e serão avaliados pela Secretaria competente quanto à sua adequação técnica e legal.

Art. 5º É obrigatória a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário ou interno, cuja responsabilidade poderá ser assumida pela instituição de ensino, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares com instituições de ensino nacionais ou estrangeiras, para regulamentar e viabilizar a realização dos estágios e internatos não remunerados.

Art. 7º A jornada de atividades será definida de acordo com a legislação vigente, observando-se a compatibilidade com o horário escolar e o plano pedagógico do curso.

Art. 8º Nos casos de estágio não obrigatório oferecido com a finalidade de proporcionar experiência prática ao educando, deverá ser celebrado termo de compromisso entre o estagiário, a Prefeitura e a instituição de ensino, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio). A formalização deverá ser realizada no setor de Recursos Humanos, com a apresentação dos documentos pessoais, documento de matrícula no curso, e conterá a definição das atividades, da carga horária compatível com o horário escolar, da secretaria de atuação e do período de vigência. O estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 9º Fica vedada a utilização de estagiários e internos para substituição de servidores públicos ou para desempenho de atividades estranhas àquelas previstas no plano de estágio.

Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 22 de Agosto de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal