Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 413.000,00 (QUATROCENTOS E TREZE MIL REAIS), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

344

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2046

Manutenção - Gestão Sus

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

70.000,00

(Setenta Mil Reais)

Código Reduzido

320

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2050

Folha De Pagamento E Encargos - Pacs/Pascar

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

90.000,00

(Noventa Mil Reais)

Código Reduzido

352

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2046

Manutenção - Gestão Sus

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

40.000,00

(Quarenta Mil Reais)

Código Reduzido

301

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.600

Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 000 600

Bloco Atenção Básica

Valor R$

100.000,00

(Cem Mil Reais)

Código Reduzido

244

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2125

Folha De Pagamento Farmácia Básica

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

88.000,00

(Oitenta e Oito Mil Reais)

Código Reduzido

260

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2037

Manutenção do MAC

Elemento Despesa

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

25.000,00

(Vinte e Cinco Mil Reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

368

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0006

Investimento em Saúde

Projeto Atividade

1115

Construcao E Ampliacao Da Secretaria De Saude

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalação

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

70.000,00

(Setenta Mil Reais)

Código Reduzido

336

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações da saúde publica do Município

Projeto Atividade

2200

Manutencao Da Academia De Saude

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

110.000,00

(Cento e dez Mil Reais)

Código Reduzido

330

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações da saúde pública do Município

Projeto Atividade

2200

Manutencao Da Academia De Saude

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

30.000,00

(Trinta Mil Reais)

Código Reduzido

367

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0006

Investimento em Saúde

Projeto Atividade

1008

Aq. De Equip. E Mat. Permanente - Gestão Sus

Elemento Despesa

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

40.000,00

(Quarenta Mil Reais)

Código Reduzido

240

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2125

Folha De Pagamento Farmácia Básica

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

50.000,00

(Cinquenta Mil Reais)

Código Reduzido

277

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2303

Manutenção das Atividades Descentralizadas Reab-URD

Elemento Despesa

33.90.14

Diarias

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

5.000,00

(Cinco Mil Reais)

Código Reduzido

278

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2303

Manutenção das Atividades Descentralizadas Reab-URD

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

13.000,00

(Treze Mil Reais)

Código Reduzido

279

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2303

Manutenção das Atividades Descentralizadas Reab-URD

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.621

Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 00603

Bloco Atenção Especializada

Valor R$

20.000,00

(Vinte Mil Reais)

Código Reduzido

271

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Custeio das Ações da Saúde Pública do Município

Projeto Atividade

2302

Manutencao Do Laboratorio Municipal

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

25.000,00

(Vinte e Cinco Mil Reais)

Código Reduzido

294

Órgão

05

Secretaria Municipal de

Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Investimento em Saúde

Projeto Atividade

1118

Reforma das Unidades do Mac

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação Das Despesas Com Ações E Serviços Publicos De Saude

Detalhamento

. 100 2000

Sem Código De Acompanhamento

Valor R$

50.000,00

(Cinquenta Mil Reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 21 de Agosto de 2025.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal