“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	69
Órgão	03	Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças
Unidade	001	Gabinete do Secretário de dependências
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão + Eficiente
Projeto Atividade	2146	Gestão – Informação para todos
Elemento Despesa	3.3.90.40	Serviços de Tec. da Inf. – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 150.000,00	(Cento e cinquenta mil reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	56
Órgão	03	Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças
Unidade	001	Gabinete do Secretário de dependências
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão + Eficiente
Projeto Atividade	2010	Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 150.000,00	(Cento e cinquenta mil reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 27 de agosto de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal