LEI ORDINÁRIA N.º 2.929 DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

“Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.721, de 4 de junho de 2024 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

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Art. 4º-A Para efeito de Regularização Fundiária dos núcleos urbanos advindos de Agrovilas, Distritos e outros, os quais ainda não possuem Cadastro Imobiliário Municipal, a comprovação de posse se dará da seguinte forma:

I – Para imóveis construídos:

Conforme descrito no item IV do artigo 3º, sendo facultada a administração publica a fiscalização das informações e documentos fornecidos, assim como o ateste de organizações associativas de moradores dos referidos núcleos urbanos;

II – Para imóveis vagos:

Será emitido Termo de posse sob condição resolutiva, o qual terá validade de 365 dias, sendo que o cumprimento da condição resolutiva dentro deste prazo gera o direito de requerer o Titulo de Legitimação Fundiária do referido imóvel.

§ 1º A condição resolutiva mencionada no item anterior se trata de compromisso firmado entre o beneficiário e o Município, de que o mesmo, dentro do prazo firmado, consolidara edificação de no mínimo 36,00 m², com condições de moradia, condições mínimas exigidas as quais terão descrições pormenorizadas no Termo de posse a ser formalizado.

§ 2º O não cumprimento da condição resolutiva acarretara a impossibilidade da emissão do Titulo de Legitimação Fundiária, assim como a possibilidade de outro beneficiário requerer novo Termo de posse do referido imóvel.

§ 3º Apos a abertura das Matriculas individualizadas da referida área objeto da regularização fundiária, o Município procedera com inserção dos imóveis no cadastro imobiliário municipal (IPTU), primeiro em seu nome, sendo que posteriormente a emissão do Titulo de Legitimação Fundiária o cadastro será automaticamente atualizado em nome do beneficiário.

§ 4º Cumprida a condição resolutiva pelo beneficiário dentro do prazo firmado, a qualquer tempo o mesmo pode solicitar vistoria a Gerencia de Terras deste Município, para que possa ser lavrado o Titulo de Legitimação Fundiária do imóvel.

§ 5º será permitida a renovação do Termo de Posse por uma única vez e por período de ate 180 dias, desde que procure a Gerencia de Terras para efetuar a renovação antes do final do prazo.

§ 6º será vedado a formalização de mais de um Termo de Posse por beneficiário dentro do mesmo núcleo urbano.

§ 7º Beneficiário de Titulo de Legitimação Fundiária de imóvel construído presente no núcleo urbano, com data de consolidação anterior a 01/01/2024, poderá firmar Termo de Posse de um único lote vago.

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Xavantina/MT, 1º de setembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal