“Dispõe sobre a proibição da circulação, permanência ou estacionamento de veículos automotores na faixa de areia da represa situada no território do Município de Canabrava do Norte/MT e dá outras providências.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Canabrava do Norte/MT, a circulação, permanência ou estacionamento de veículos automotores na faixa de areia localizada às margens da represa municipal.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se faixa de areia a área natural ou artificial, seca, formada por sedimentos arenosos às margens da represa, localizada acima da linha d’água e abaixo da linha da calçada da orla, seja em período de cheia ou de estiagem.

§ 2º Incluem-se na proibição todos os tipos de veículos automotores, tais como automóveis, motocicletas, caminhonetes, quadriciclos, tratores e similares.

Art. 2º Excetuam-se da proibição:

I – Veículos de órgãos públicos no desempenho de atividades de fiscalização, segurança, saúde, defesa civil ou limpeza pública;

II – veículos de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, quando em atendimento emergencial e veículos destinados a realização de eventos públicos autorizados pelo poder executivo;

III – embarcações ou veículos aquáticos autorizados pela autoridade competente, para manobra ou atracação em área devidamente destinada para tal.

Art. 3º A fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei caberão:

I – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no que se refere à proteção ambiental e danos à vegetação e;

II – À Polícia Militar na função de fiscalização e aplicação desta lei.

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará:

I – Multa no valor de 4 UFCN (quatro unidades fiscais do município de Canabrava do Norte).

II – Remoção do veículo para depósito credenciado, com as despesas de remoção e estadia sob responsabilidade do infrator.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 5º Os casos omissos serão disciplinados por decreto do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Canabrava do Norte, 13 de agosto de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal