LEI ORDINÁRIA N.º 2.934, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27 — Desporto e Lazer

27.812 — Desporto Comunitário

27.812.11 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

27.812.11.2.024 – Apoio Administrativo a Realização de Eventos Esportivos

3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.................................................................................................................R$ 70.000,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina- se ao pagamento das premiações da Copa de Futsal “Amigos de Nova Xavantina”.

Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

04.122.24.1.033 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Infraestrutura

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 70.000,00

Art. 5º O Crédito adicional suplementar será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:

1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................................R$ 70.000,00

Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 1º de setembro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal