LEI COMPLEMENTAR N.º 24, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria Estado de Segurança Pública - SESP, 1 (uma) área de terras de 4.230,00m², designada lote 2 (dois) da quadra 126 (cento e vinte e seis), bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente com a Avenida Mato Grosso do Sul, medindo 70,50 metros; lado direito com o Lote n° 1 (um), medindo 60,00 metros; lado esquerdo limitando com a Rua Ilhéus, medindo 60,00 metros e fundos com a Rua Boa Vista, medindo 70,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Rosana Klaus – CREA MT042962 – RPN 121.744.975-2.

Art. 2º A área doada de que trata o art. 1º desta Lei, será destinada exclusivamente à construção do Quartel da Policia Militar de Nova Xavantina - MT.

§ 1º O Governo do Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, terá o prazo de até 02 (dois) anos para concluir as obras de construção das instalações especificadas no caput deste artigo.

§ 2º Findado o período fixado no § 1º do caput deste artigo, sem que estejam concluídas às obras, a área objeto desta Lei será reincorporada ao patrimônio público municipal, sem nenhum prejuízo aos cofres da municipalidade.

§ 3º Caso seja utilizada para fins que não esteja especificado no caput deste artigo, a referida área será reincorporada ao patrimônio público municipal, sem nenhum prejuízo aos cofres da municipalidade.

Art. 3º Deverá constar no Título Definitivo de Propriedade com força de escritura pública e no Registro do Imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, cláusula de reincorporação do imóvel ao patrimônio público municipal, se verificado o descumprimento de quaisquer dispositivos constante nesta Lei.

Art. 4º Esta lei em entra na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 1º de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal