Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Mato Grosso nº 221, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 01.367788/0001-31, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. TARCISO FERRARI, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Av A: Mato Grosso s/n, Centro, nesta cidade de Reserva do Cabaçal – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 648.139 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 567.672.001-82, doravante denominado de GERENCIADORA, e a empresa JAIME TRENTIN & CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ: 08.914.393/0001-50, representada pelo Sr. FABIO VIEIRA NEVES portador do RG 0503886-3 SSP/MT e pelo CPF 388.031.351-29, instalada na Av. Júlio Domingos de Campos nº 6.591 B – Bairro: Santa Isabel cidade de Várzea Grande /MT, representada neste ato pelo(ª) seu(ª) sócio(ª) proprietário(ª) Sr. FABIO VIEIRA NEVES portador do RG 0503886-3 SSP/MT e pelo CPF 388.031.351-29, residente e domiciliado(ª) no Município de Várzea Grande - MT, doravante denominada FORNECEDOR, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão Tipo Registro de Preços nº 16/2016, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS VALORES

A presente licitação tem por objeto: registro de preços para futuras e fracionados de Aquisições de Futuras e Fracionadas de Equipamentos de Informática, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Condicionadores de ar, Equipamentos Industriais e Móveis de Escritório em Geral para atender toda a Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - MT.

LOTE_04_MÓVEIS_EM_GERAL

Seq.	Cód. Na PMRC	DESCRIÇÃO	UND	QTDE	V. UNT	V. TOTAL
01		ARQUIVO DE AÇO: Arquivo de aço com 04 gavetas para pasta suspensa, na cor cinza, dimensões 1,33x0,71x0,47m, puxadores cromados, porta etiqueta e com fechadura com travamento simultâneo. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia Mínima de 01 ano.	UND	36	R$ 395,00	R$ 14.220,00
02		ARQUIVO DE AÇO: Arquivo de aço, c/ 5 gavetas sendo 02 gavetas para fichas 5 x 8 e 3 gavetas p/ pasta suspensa, c/ chave; armário construído em chapa de aço pintada na cor cinza após tratamento antiferruginoso, tipo gaveteiro, c/ puxador metálico, medindo aproximadamente 0,47 L x 0,60 P x 1,33 A. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia Mínima de 01 ano.	UND	13	R$ 580,00	R$ 7.540,00
03		ARMÁRIO DE AÇO GRANDE: Armário em aço com estrutura reforçada, com 02 portas com puxadores em metal e chave, em aço chapa 24, com 04 prateleiras internas reguláveis reforçadas em aço chapa 22. Dimensões: altura 1.98cm x profundidade 40cm x largura 20 cm. Variação máxima permitida nas dimensões de até 10mm. PINTURA: epóxi, na cor cinza: Processo eletrostático a pó de alta resistência, após tratamento antiferruginoso por fosfatização. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia Mínima de 01 ano.	UND	23	R$ 470,00	R$ 10.810,00
04		ARMÁRIO DE AÇO: Armário em aço com 02 portas c/ puxadores em metal e chave, 4 prateleiras reguláveis na cor cinza. Medidas: 1,60 x 0,75 x 0,40 cm. Variação máxima permitida, nas dimensões de ate 10mm. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia Mínima de 01 ano.	UND	23	R$ 380,00	R$ 8.740,00
05		ESTANTES DE AÇO: Estantes de aço com 06 prateleiras: Estante, em aço, com 06 prateleiras reguláveis a cada 5cm, capacidade mínima de 70kg para cada prateleira. Dimensões aproximadas 2,00m altura x 0,92m comprimento x 30 cm profundidade, confeccionadas em chapa de 14 nas colunas e chapa 20 nas prateleiras, moduláveis, reguláveis e desmontáveis, com 02 reforços em forma x em cada lateral, 01 reforço em forma de x no fundo, montagem através de parafusos zincados. Variação máxima permitida nas dimensões; 5cm. PINTURA: Processo eletrostático a pó de alta resistência, após tratamento anti ferruginoso por fosforização, na cor cinza claro. Unidade. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia Mínima de 01 ano.	UND	24	R$ 200,00	R$ 4.800,00
06		CADEIRA DIRETOR FIXA: Cadeira diretor fixa c/ braços, assentos e encosto em espuma injetada em poliuretano indeformável, densidade de 50 kg/m3, revestida em tecido 100% poliéster. Bordas em perfil de PVC. Estrutura em tubo de aço industrial redondo de 01" chapa 12 AWG, em formato continuo tipo "S", acabamento c/ banho desengraxante, tratamento antiferruginoso de proteção, pintura pelo sistema eletrostático em tinta epóxi-pó texturizado na cor padrão. Braços em poliuretano injetado, integral Skyn preto, estrutura em aço. Cor azul ou preto. Dimensões: encosto: 36cm/Altura x 41cm/largura, assento: 46cm x 42 cm/profundidade. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia mínima de 1 ano.	UND	12	R$ 230,00	R$ 2.760,00
07		CADEIRA DIRETOR GIRATÓRIA: Cadeira diretor giratória, com braço, assento e encosto estofados c/ espuma injetada de poliuretana de densidade mínima de 50 kg/m3 revestida em tecido 100% poliéster. Acabamento das bordas em PVC, base giratória back system, em aço c/ capa protetora em polipropileno na cor preta ou azul. Mecanismo de regulagem do assento a gás e mecanismo de regulagem de altura e inclinação do encosto, com rodas. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia Mínima de 01 ano.	UND	32	R$ 300,00	R$ 9.600,00
08		CADEIRA EXECUTIVA SEM BRAÇO; confeccionados em espuma injetada de alta densidade. Base Back System com pistão à gás, que possibilita regulagem de altura do assento, altura e inclinação do encosto. Encosto com corte ergonômico cervical. Medida assento 48x47cm e encosto 42x40cm .Densidade 45 .Altura total 97cm. Acabamento em perfil de pvc. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia Mínima de 01 ano.	UND	07	R$ 290,00	R$ 2.030,00
09		CADEIRA SECRETARIA GIRATÓRIA: Cadeira secretaria giratória, sem braço, assento e encosto estofados c/ espuma laminada, revestida em tecido 100% poliéster. Acabamento das bordas em PVC, base giratória, em aço c/ capa protetora em polipropileno. Mecanismo de regulagem do assento e de regulagem de altura do encosto. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia mínima de 01 ano.	UND	26	R$ 130,00	R$ 3.380,00
10		CADEIRA FIXA COM 04 PÉS: Cadeira fixa com 4 pés, tecido preto, encosto em concha compensado multilaminado de 8,5mm de espessura, de alta resistência com espuma laminada em poliuretano de espessura 30mm, densidade D-26, em formato ergonômico, revestimento em tecido sintético de alta resistência à tração, solidez à luz e não reagente à manchas, capa de encosto injetada em termoplástico de alta resistência a impactos e abrasão. Assento em concha de compensado multilaminado de 8,5mm de espessura de alta resistência, espuma laminada em poliuretano espessura 32mm e densidade D-33. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia Mínima de 01 ano.	UND	44	R$ 75,00	R$ 3.300,00
11		CADEIRA PLÁSTICA: cadeira plástica branca tipo poltrona em polipropileno sem braço, suporta até 130 kg, empilhável, produzida com material resistente e com pés antiderrapantes.	UND	25	R$ 70,00	R$ 1.750,00
12		LONGARINA 04 LUGARES: Longarina 4 lugares, banco padrão diretor, espuma injetada de 40 mm de espessura gomada alta densidade, assento: largura 48 cm x profundidade 49 cm , encosto: largura 45 cm x altura 49 cm; (medidas aproximadas). Couro sintético cor preto. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia Mínima de 01 ano.	UND	20	R$ 250,00	R$ 11.000,00
13		LONGARINA 03 LUGARES: Longarina 3 lugares, banco padrão diretor, espuma injetada 40 mm de espessura gomada alta densidade, assento: largura 48 cm x profundidade 49 cm , encosto: largura 45 cm x altura 49 cm; (medidas aproximadas). Couro sintético cor preto. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia Mínima de 01 ano.	UND	12	R$ 500,00	R$ 6.000,00
14		LONGARINAS DE 03 LUGARES DE POLIPROPILENO: Longarinas de 3 lugares de polipropileno com assento e encosto injetados em polipropileno de alta resistência, em cores sólidas ou translúcidas, com furos para ventilação corporal do usuário; Estruturas em tubo de aço com acabamento em pintura epóxi-pó cores preta ou cinza; Estruturas metálicas revestidas com pintura epóxi. Base Sistema pés fixos duplo; Longarina em tubo 30x50mm; Pintura epóxi; Acabamento com sapatas fixas 30x50mm; Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação Garantia Mínima de 01 ano.	UND	15	R$ 210,00	R$ 3.150,00
15		LONGARINAS DE 04 LUGARES DE POLIPROPILENO: Longarinas de 4 lugares de polipropileno com assento e encosto injetados em polipropileno de alta resistência, em cores sólidas ou translúcidas, com furos para ventilação corporal do usuário; Estruturas em tubo de aço com acabamento em pintura epóxi-pó cores preta ou cinza; Estruturas metálicas revestidas com pintura epóxi. Base Sistema pés fixos duplo; Longarina em tubo 30x50mm; Pintura epóxi; Acabamento com sapatas fixas 30x50mm; Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia mínima de 01 ano.	UND	22	R$ 280,00	R$ 6.160,00
16		MESA ESCRIVANINHA EM L 1: Mesa escrivaninha em L, c/ tampo de mesa independente em placa de madeira aglomerada c/ espessura mínima de 15mm, revestida em ambas as partes c/ laminados melamínico, e com três gavetas c/ chaves, medindo 75 cm de altura, 150 cm de comprimento e 67 cm de largura. Nas laterais c/ o perfil de borda rígida de 50mm; Todas as partes metálicas de aço, pintura eletrostática em epóxi pó, superfície texturizada, conter caneletas p/ passagem de fios e cabos. Variação máxima permitida, nas dimensões, de ate 10 mm. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia mínima de 01 ano.	UND	11	R$ 380,00	R$ 4.180,00
17		MESA DE TRABALHO EM L 2: Mesa de trabalho, c/ tampo de mesa independente em placa de madeira aglomerada c/ espessura mínima de 15mm, revestida em ambas as partes c/ laminados melamínico, e com duas gavetas c/ chaves, medindo 1,20 x 0,60 x 0,75. nas laterais c/ o perfil de borda rígida de 50mm; pés e suporte do tampo em metálica de aço, pintura eletrostática em epóxi pó, superfície texturizada. Variação máxima permitida, nas dimensões, de ate 10mm. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia mínima de 01 ano.	UND	10	R$ 500,00	R$ 5.000,00
18		MESA PARA ESCRITORIO SEM GAVETA: mesa para escritório sem gaveta em material MDP 15 mm, estrutura dos pés em ferro pintura epóxi, com madeira no meio entre os ferros. Medindo 1,40 x 0,60 x 0,75. Nas cores azul/cinza e argila/cinza. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia mínima de 01 ano.	UND	14	R$ 180,00	R$ 2.520,00
19		CONJUNTO ESCOLAR INFANTIL MESA 04 CADEIRAS: Conjunto escolar mesa quadrada em MDF 80x80 com 4 cadeiras em PP ou Formica. Cadeira Medindo: Assento 0,39 x 0,38 cm .Encosto: 0,39 x 0,23 cm . Altura do chão ao assento: 33 cm. Altura total Cadeira Infantil: 66 cm. Modelo recomendado infantil para crianças até 6 anos, nas cores cinza e azul. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia mínima de 01 ano.	UND	03	R$ 450,00	R$ 1.350,00
20		MESA PARA PROFESSOR: Mesa Professor modelo FDE com cadeira. Medidas 120x60. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia mínima de 01 ano.	UND	13	R$ 250,00	R$ 3.250,00
21		ESTAÇÃO DE TRABALHO DE 04 LUGARES: Estação de trabalho composta de 4 mesas em 53 - MDP (partículas de média densidade) de 15 mm com revestimento em melaminico em baixa pressão (BP) texturizado. Acabamento com perfil em PVC boleado 0,5mm, acabamento lateral fita de borda 0,5 mm. Cor Azul, Branco. Pés laterais: Estrutura Metálica dupla confeccionado em aço carbono 30x20 com acabamento em MDP e base em tubo de aço oblongo 29x58 com pés niveladores e sapatas plásticas externa. Tampo sobre pés confeccionado em aço carbono. Recebem tratamento antiferrugem, e acabamento em pintura eletrostática a pó texturizado Pe Central: Em tubo de aço 3 polegadas e com furo para passagem de cabos. Pé nivelador plástico. Recebem tratamento antiferrugem, e acabamento em pintura eletrostática a pó texturizado: Dimensões da mesa 1200 x 1200x 600 x 750. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses;	UND	05	R$ 2.000,00	R$ 10.000,00
22		MESA PARA REUNIÃO DE 08 LUGARES: Mesa para reunião de 8 lugares de 2,5m, tampo e estrutura em MDF BP de 18 mm; estrutura metálica prata, dimensões (LxPxA) 250cmX120cmX75cm. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia de no mínimo 12 (doze) meses.	UND	07	R$ 700,00	R$ 4.900,00
23		MESA IMPRESSORA: Mesa para impressora em MDF com acabamento em PVC. Medindo 0,50 cm x 0,40 cm x 0,74 cm. Apresentar declaração de garantia do equipamento e seus opcionais sob pena de desclassificação. Garantia mínima de 01 ano.	UND	16	R$ 160,00	R$ 2.560,00
	R$ 129.000,00

TOTAL DO LOTE: R$ 129.000,00 (Cento e vinte e nove mil reais)

1.3. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. O fornecimento dos serviços deverão ser entregues em até 05 (dias) dias úteis, mediante ordem de serviços, emitida pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações para aquisição dos produtos e serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. Os Serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através da assinatura do contrato ou emissão da autorização de fornecimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da autorização de fornecimento e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir o fornecimento do objeto, não sendo aceito, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob qualquer pretexto.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de entrega dos produtos, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A FORNECEDORA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, obriga-se a:

I – emitir as requisições para a realização do fornecimento dos produtos.

II - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada nos produtos fornecidos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA, preferencialmente em, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente autorização de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Por ocasião do pagamento, o fornecedor, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

9.3. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Reserva de Cabaçal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a autorização de fornecimento no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto desta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a FORNECEDORA ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Reserva do Cabaçal, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A FORNECEDORA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

13.3. No caso de atraso no fornecimento dos produtos por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da requisição, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a FORNECEDORA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a FORNECEDORA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a FORNECEDORA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da FORNECEDORA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das dotações orçamentárias:

02 - Gabinete do Prefeito 001 - Gabinete do Prefeito	Red. 17 - 04.122.0002.1003 4.4.90.52
03 - Sec. Munc. De Administração e Planejamento 001 - Gabinete do Secretario	Red. 67 - 04.122.0002.2012 4.4.90.52
04 - Sec. Munc. De Finanças 001 - Gabinete do Secretario	Red. 101 - 04.123.0002.2018 4.4.90.52
05 - Secretaria Mun. de Obras 001 - Gabinete do Secretario	Red. 117 - 04.122.0002.2022 4.4.90.52
06 - Secretaria Municipal de Educação 002 - Departamento de Educação	Red. 245 - 12.361.0055.2037 4.4.90.52 Red. 251 - 12.361.0055.2039 4.4.90.52 Red. 274 - 12.365.0008.2044 4.4.90.52
07 - Secretaria Municipal de Saúde 001 - Gabinete do Secretario	Red. 310 - 10.122.0009.2050 4.4.90.52
07 - Secretaria Municipal de Saúde 002 - Fundo Municipal de Saúde	Red. 330 - 10.301.0009.2051 4.4.90.52 Red. 331 - 10.301.0009.2052 4.4.90.52 Red. 334 - 10.301.0009.2053 4.4.90.52 Red. 372 - 10.301.0009.2057 4.4.90.52 Red. 377 - 10.301.0009.2059 4.4.90.52 Red. 383 - 10.301.0009.2060 4.4.90.52 Red. 390 - 10.301.0009.2061 4.4.90.52 Red. 401 - 10.304.0009.2064 4.4.90.52 Red. 409 - 10.305.0009.2066 4.4.90.52
08 - Secretaria Mun. de Assistência Social 001 - Gabinete do Secretario	Red. 423 - 08.244.0011.2069 4.4.90.52 Red. 426 - 08.244.0011.2115 4.4.90.52
08 - Secretaria Mun. de Assistência Social 002 - Fundo Municipal de Assistência Social	Red. 436 - 08.244.0011.1075 4.4.90.52 Red. 459 - 08.244.0011.2074 4.4.90.52 Red. 464 - 08.244.0011.2094 4.4.90.52 Red. 473 - 08.244.0011.2101 4.4.90.52 Red. 477 - 08.244.0011.2104 4.4.90.52
08 - Secretaria Mun. de Assistência Social 003 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente	Red. 488 - 08.243.0011.2075 4.4.90.52 Red. 495 - 08.243.0011.2079 4.4.90.52
10 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 001 - Gabinete do Secretario	Red. 508 – 23.695.0013.2080 4.4.90.52
10 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 002 - Divisão de Cultura	Red. 518 - 13.392.0016.2084 4.4.90.52
11 - Sec. Mun. de Desenvolvimento e Ambiental 001 - Departamento do Agropecuário	Red. 570 – 20.606.0014.2083 4.4.90.52
11 - Sec. Mun. de Desenvolvimento e Ambiental 001 – Divisão Ambiental	Red. 575 – 04.542.0018.1124 4.4.90.52 Red. 580 – 04.542.0018.2116 4.4.90.52 Red. 584 – 15.542.0018.2082 4.4.90.52

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 16/2016 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.0 As partes contratantes elegem o foro de Araputanga/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Reserva do Cabaçal - MT, 21 de junho 2016.

TARCISIO FERRARI Prefeito Municipal GERENCIADOR

JAIME TRENTIN & CIA LTDA ME. CNPJ: 08.914.393/0001-50 CONTRATADO)

Fiscal de Contratos

UANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

Visto Assessor Jurídico

Delair Teixeira de Alcântara

OAB-MT Nº 15351

TESTEMUNHAS: Nome: RG nº: CPF nº: Assinatura: ..................................................

Nome: RG nº: CPF nº: Assinatura: ..................................................