Processo nº 950-1/2025 Juscimeira-MT, 15 de agosto de 2025

À EMPRESA: AMAZÔNIA BIOENERGIA RENOVÁVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 18.052.657/0001-68

ASSUNTO:  Notificação de Rescisão Contratual e Intimação para Desocupação– Lei Municipal nº 950/2014

Senhores,

Considerando os termos da Lei Municipal nº 950/2014 e mediante fiscalização realizada em 15/07/2025, a Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT COMUNICA o descumprimento das obrigações contratuais relativas à concessão de direito real de uso da área de 21,4194 ha no Distrito Industrial de Juscimeira, conforme abaixo detalhado:

I. SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREENDIMENTO

OBRA INICIADA, MAS NÃO CONCLUÍDA

• Verificou-se que as obras foram iniciadas, porém não foram finalizadas dentro do prazo contratual de 24 meses (Art. 3º);
• O empreendimento nunca entrou em funcionamento, descaracterizando o objeto da concessão;
• Ausência de justificativa formal para o atraso na conclusão;

II. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

• Rescisão contratual imediata (Art. 5º);
• Reintegração de posse;
• Inabilitação para novas licitações/concessões municipais por 5 anos;

III. DETERMINAÇÕES FINAIS

• Prazo para desmobilização e retirada dos equipamentos, máquinas e acessórios: 15 dias úteis;
• Em caso de silêncio, considerar-se-á aceita a rescisão contratual.

Atenciosamente,

Pedro Fernandes de Oliveira Jr.

Presidente da Comissão Mista de Industria, Comercio e Serviços

Diretor de Tributos – Secretária de Finanças

Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT

RECIBO DE CIÊNCIA Eu, __________________________, representante legal da empresa, recebi esta notificação em ____/____/ 2025.

Assinatura: _____________________________________________