TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO n° 73/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E A EMPRESA DGT TECNOLOGIA LTDA.

O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, José Domingos Fraga Filho, residente e domiciliado neste município de Nobres/MT, doravante denominado “CONTRATANTE”, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 73/2023 firmado com a empresa DGT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º º 08.482.495/0002-25, estabelecida a Rua Avenida Historiador Rubens de Mendonca, n.º 1731, Alvorada, cidade de Cuiabá, Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. Mauricio Artur Loeser, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei 8.6666/1993 e alterações posteriores e, considerando o resultado do Adesão/Carona Em Registro De Preço 7/2023:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1 Pelo presente termo fica rescindido de forma unilateral o Contrato nº 73/2023, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, CAPACITAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E OPERAÇÃO ASSISTIDA DE SISTEMA DE TECNOLOGIA DE DADOS TELEMATICOS. PARA ATENDER AS DEMANDAS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURA DE NOBRES”.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A rescisão de forma unilateral se dá em razão de interesse público da administração, justifica-se a devida conveniência e oportunidade.

2.3 - A rescisão ora efetivada de forma unilateral, encontra amparo legal nos termos do art. 78, inciso XII e 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

3.1. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data, a anulação do saldo orçamentário Contrato Original, bem como deverá promover a quitação do pagamento dos serviços já realizados nos termos da Lei

3.2 Com a rescisão, ficam as partes exoneradas das responsabilidades inerentes ao contrato, a partir da data da assinatura do termo.

3.3 – Fica rescindido o contrato a partir desta data, sendo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. O foro competente é o da Comarca de Nobres/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrava.

Nobres - MT, 01 de setembro de 2025.

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JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito do Município de Nobres/MT