TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.965.152/0001-29, com sede à Avenida Benônico José Lourenço, nº 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CI/RG nº 972265 SSP/MT e CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua Vereador Amélio Ribeiro, nº 1.300, Setor Antônio Pedro, CEP 78.630-000, neste município de Campinápolis - MT, em pleno exercício de seu mandato e funções, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21, resolve efetuar o apostilamento ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 4445/2025 e adesão à Ata de Registro de Preços nº 15/2025 do município de Nova Xavantina – MT, referente a contratação de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de bens móveis, do tipo estruturas temporárias de palco, sonorização, iluminação, com montagem, operação, manutenção e desmontagem, para atender as necessidades do Município de Campinápolis - MT.

O presente instrumento se origina do Processo Administrativo firmado com a empresa RS EVENTO E PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direto privado, CNPJ nº 29.369.151/0001-01, com sede na Rodovia GO-070, s/n, km 14 Lt 4 sala 03 a 04, área rural, CEP 75.373-899, em Goianira - GO, neste ato representada por seu proprietário Raimundo Barbosa Silva Sampaio, inscrito no CPF sob nº 809.643.111-00, residente e domiciliado na Rua SB-40, s/nº, Qd. 68 Lt. 3, Residencial São Bernardo II, Trindade – GO, CEP 75.381-180, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/21, o presente Termo de Apostilamento tem por objetivo formalizar a transferência entre estrutura administrativa e inclusão de Dotação Orçamentária - Secretaria de Cultura, a ser utilizada na execução do contrato celebrado entre as partes.

1.1 Transferência do item: ILUMINAÇÃO TIPO III, código 55309, duas (02) diárias da Secretaria de Educação para Secretaria de Cultura.

1.2 Inclusão da Dotação Orçamentária: 20.001.13.392.0015.1134 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 170

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

2.1 As demais cláusulas constantes no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025 permanecem inalteradas. O disposto no presente Termo de Apostilamento passa a integrar integralmente o Contrato mencionado.

Campinápolis – MT, 01 de setembro de 2025.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal

Responsável Legal da CONTRATANTE