“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Fica criada a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matupá, cuja implementação dar-se-á, na forma do que dispõe o Art.86, VII, da Lei Orgânica do Município, através da efetivação das seguintes medidas:

I - Elaboração do Regimento Interno da Prefeitura;

II - Provimento das respectivas chefias;

III - Dotação dos Órgãos de elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento;

IV - Instrução das chefias com relação às competências que lhe são deferidas pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ACÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2° - A Prefeitura Municipal adotara o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento, físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos naturais e financeiros do governo municipal.

Art. 3° - O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes elementos básicos:

I - PLANO PLURIANUAL, que estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Municipal conforme o exposto no art. 122, § 1° da Lei Orgânica do Município;

II - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, que compreenderão e as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro subseqüente conforme o exposto no art. 122 Inciso I § 2º da Lei Orgânica do município e determinação contida no art.126 da Lei Orgânica do Município;

III - ORÇAMENTO anual que conterá os orçamentos fiscais, referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, mantidas pelo Poder Público, estabelecido pela Lei Federal n° 4.320/64, § 4º, 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município e a Lei Federal Complementar Nº 101/2000.

Parágrafo Único: Os elementos básicos citados no referido Artigo deverão atender também a Lei Federal Nº 10.257/2001.

Art. 4°- As atividades da Administração Municipal, especialmente no que concerne à execução de planos e programas de governo, serão objetos de permanente coordenação.

Art. 5º- A coordenação de que trata o artigo anterior, será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação das chefias subordinadas a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível da Administração.

Art. 6º - A Administração Municipal recorrerá sempre que possível e admissível, a entidades do setor privado, para concessão, permissão ou convênio, para execução de obras e serviços, evitando, dessa forma, novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do seu quadro de servidores, com observância da Lei Federai nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e a Lei Orgânica do Município.

Art. 7°- A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes a obediência a regulamentos e preceitos legais, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 8° - Os servidores municipais deverão ter constante atualização, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, objetivando proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

Art. 9°- Para execução de seu Plano de Governo, a Administração Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados a sua disposição por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos técnicos e financeiros.

Art. 10º - A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político administrativa do Município através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de Governo e Município com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.

Art. 11° - A Prefeitura procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal através de seleção rigorosa de novos funcionários e do treinamento e aperfeiçoamento dos já existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática a funções superiores, observando o art. 37, I e II, da Constituição Federal.

Art. 12° - Na elaboração e execução de seus programas, a Administração estabelecerá critérios de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço para atendimento do interesse coletivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 13º - A nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, fica constituída dos seguintes órgãos:

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO

1.1 – Secretaria de Governo

1.1.1 – Secretaria Adjunta de Governo

1.1.2 – Coordenadoria de Sistema de Controle Interno

1.1.3 – Cerimonial

1.2 – Gabinete do Prefeito

1.2.1 – Assessoria de Imprensa

1.2.2 – Assessoria Jurídica

1.3 – Secretaria Municipal de Administração

1.3.1 – Secretaria Adjunta de Administração

1.3.2 – Chefe de Gabinete da Secretaria

1.3.3 – Departamento Pessoal

1.3.4 – Departamento de Serviços Gerais

1.3.5 – Departamento de Material e Patrimônio

1.3.6 – Departamento de Almoxarifado

II – ÓRGÃOS COLEGIADOS

2.1 – Conselhos Municipais

III – ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

3.1 – Junta do Serviço Militar

IV – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

4.1 – PREVI MUNI

V – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR

5.1 – Secretaria Municipal de Planejamento

5.1.1 - Secretaria Adjunta de Planejamento

5.1.2 – Departamento de Topografia

5.1.3 – Departamento de Engenharia e Projetos

5.1.4 – Cemitério Municipal

5.2 – Secretaria Municipal de Finanças

5.2.1 – Secretaria Adjunta de Finanças

5.2.2 – Departamento de Fiscalização e Tributação

5.2.2.1 – Divisão de Tributação

5.2.2.2 – Divisão de Fiscalização

5.2.3 – Departamento de Controle, Cadastro e Avaliação Fazendária.

5.2.3.1 – Divisão de Controle

5.2.3.2 – Divisão de Avaliação

5.2.3.2.1 – Coordenadoria de GIA’s

5.2.3.2.2 – Coordenadoria de Cadastro

5.2.4 – Departamento de Contabilidade

5.2.4.1 – Divisão de Licitação

5.2.4.2 – Divisão de Convênio

5.2.4.3 – Divisão de Prestação de Contas

5.2.5 - Departamento de Tesouraria

VI – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

6.1 – Secretaria Municipal de Saúde

6.1.1 - Secretaria Adjunta de Saúde

6.1.2 – Fundo Municipal de Saúde

6.1.3 – Conselho Municipal de Saúde

6.1.4 – Ouvidoria do SUS

6.1.5 – Departamento Administrativo

6.1.5.1 – Divisão e Supervisão do SUS

6.1.5.2 – Divisão de Transporte

6.1.5.3 – Divisão de Almoxarifado

6.1.6 – Departamento de Saúde Centro de Saúde Tereza Colete Ometto

6.1.6.1 – Divisão de Laboratório

6.1.6.2 – Divisão de Enfermagem

6.1.6.3 – Divisão de Clínica

6.1.6.4 – Divisão de Odontologia

6.1.6.5 – Divisão de Radiologia

6.1.6.6 – Coordenadoria de Saúde Rural

6.1.6.6.1 – Posto Saúde Alto Alegre

6.1.6.6.2 – Posto Saúde Flor da Serra

6.1.6.6.3 – Posto Saúde Gleba Padovani

6.1.6.6.4 – Posto Saúde Gleba União

6.1.7.7 – Programa Saúde da Família (PSF)

6.1.7.7.1 – Equipe I

6.1.7.7.2 – Equipe II

6.1.7.7.3 – Equipe III

6.1.7.7.4 – Equipe IV

6.1.7.7.5 – Equipe V

6.1.7.7.6 – Equipe VI

6.1.7 – Departamento de Reabilitação Centro de Reabilitação Duse Ometto

6.1.7.1 – Divisão de Fisioterapia

6.1.7.2 – Divisão de Fonoaudiologia

6.1.7.3 – Divisão de Psicologia

6.1.7.4 – Divisão de Serviço Social

6.1.7.5 – Divisão de Oficina

6.1.8 – Vigilância Municipal

6.1.8.1 – Coordenadoria Sanitária

6.1.8.2 – Coordenadoria Ambiental

6.1.8.3 – Coordenadoria Epidemiológica

6.1.9 – Hospital Municipal

6.2 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto

6.2.1 – Secretaria Adjunta de Educação e Desporto

6.2.1.1 – Secretaria Adjunta de Educação

6.2.1.2 – Secretaria Adjunta de Desporto

6.2.2 – Departamento Administrativo

6.2.2.1 – Assessoria Pedagógica

6.2.2.2 – Assessoria de Educação

6.2.2.3 – Coordenadoria Pedagógica Área Urbana

6.2.2.4 – Coordenadoria Pedagógica Área Rural

6.2.2.5 – Assessoria de Imprensa Educacional

6.2.3 – Departamento de Ensino

6.2.3.1 – Coordenação do Ensino Fundamental

6.2.3.2 – Coordenação do Ensino Infantil

6.2.3.3 – Coordenação do Ensino Médio

6.2.3.4 – Coordenação de Convênios e Programas

6.2.3.5 – Coordenação de Ensino Especial

6.2.3.6 – Coordenação de Ensino Superior

6.2.4 – Departamento das Escolas Municipais

6.2.4.1 – Escola Municipal Alto Alegre

6.2.4.2 – Escola Municipal Flor da Serra

6.2.4.3 – Escola Municipal Jane Pereira Lopes

6.2.4.4 – Escola Municipal Mundo Encantado da Criança

6.2.4.5 – Escola Municipal Renascer

6.2.4.6 – Escola Ensino Integral “Programa Xané”

6.2.4.7 – Escola Municipal Santo Antonio

6.2.4.8 – Escola Municipal Cruzeiro

6.2.5 – Departamento de Esporte

6.2.4.1 – Divisão de Esporte

6.2.6 – Departamento de Merenda Escolar

6.2.7 – Departamento de Transporte Escolar

6.2.8 – Creche Municipal

6.3 – Secretaria Municipal de Cultura e Lazer

6.3.1 – Secretaria Adjunta de Cultura e Lazer

6.3.1.1 – Secretaria Adjunta de Cultura

6.3.1.2 – Secretaria Adjunta de Lazer

6.3.2 – Departamento Cultura

6.3.1.1 – Banda Municipal

6.3.1.2 – Fanfarra Municipal

6.3.1.3 – Biblioteca Municipal

6.4 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes.

6.4.1 - Secretaria Adjunta de Obras, Urbanismo e Transportes

6.4.1.1 – Secretário Adjunto de Obras

6.4.1.2 – Secretário Adjunto de Urbanismo

6.4.1.3 – Secretário Adjunto de Transportes

6.4.2 – Departamento de Obras

6.4.3 – Departamento de Estradas

6.4.4 – Departamento de Urbanismo

6.4.5 – Departamento de Transporte

6.4.6 – Marcenaria Municipal

6.5 – Secretaria Municipal de Promoção Social

6.5.1 – Secretaria Adjunta de Promoção Social

6.5.2 – Departamento de Administrativo.

6.5.3 – Departamento de Promoção Social

6.5.3.1 – Coordenadoria de Programas Sociais

6.5.3.2 – Coordenadoria de Programas de Geração de Renda

6.5.4 – Departamento de Serviço Social

6.5.5 – Casa da Criança

6.6 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

6.6.1 – Secretaria Adjunta de Indústria e Comércio

6.6.1.1 – Secretaria Adjunta de Indústria

6.6.1.2 – Secretaria Adjunta de Comércio

6.6.2 – Departamento de Desenvolvimento Industrial.

6.6.3 – Departamento de Desenvolvimento Comercial

6.7 – Secretaria Municipal de Agricultura

6.7.1 – Secretaria Adjunta de Agricultura

6.7.2 – Departamento de Agricultura

6.8 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

6.8.1 – Secretaria Adjunta de Meio Ambiente

6.8.2 – Departamento de Meio Ambiente

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO

Art. 14º - Aos Órgãos de Assessoramento ao Gabinete, competem assessorar o Prefeito e demais Unidades Administrativas da Prefeitura, nos assuntos submetidos a sua apreciação, emitir pareceres e elaborar projetos de Leis, coordenar as atividades da Administração Municipal com intuito único e exclusivo para o bom funcionamento dessas atividades.

SUB – SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 15° - A Secretaria de Governo e um órgão de atividade direta, competindo-lhe:

I - Desempenhar as funções relativas ao expediente e atendimento ao público;

II - Desempenhar as atribuições de relacionamento institucional entre entidades Governamentais, Não Governamentais, no âmbito de todas as esferas administrativas;

III – Promover o acompanhamento através do Controle Interno das ações desenvolvidas pela Administração Geral;

IV – Direcionar ao Cerimonial do Governo, todos os atos pertinentes às formalidades de assuntos institucionais que vierem a ocorrer.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 16° - A Secretaria de Administração e um órgão de atividade meio, competindo-lhe:

I - Desempenhar as funções relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna;

II - Desempenhar as atribuições de recrutamento e seleção de pessoal através de concurso publico;

III - Aplicar treinamento aos servidores;

IV - Fazer cumprir Regime Jurídico da Prefeitura;

V - Efetuar o controle funcional e demais atividades da administração de pessoal;

VI - Executar as funções de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado nos órgãos da Prefeitura;

VII - Desempenhar atividades de tombamento, registro, inventario, proteção e conservação do Patrimônio Público;

VIII - Receber, distribuir e controlar o andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura e auxiliar os demais órgãos que compõem a estrutura da Administração.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 17º - Os Órgãos Colegiados ou Conselhos Municipais tem por finalidade a discussão de assuntos a eles pertinentes, através da realização de reuniões, assembléias e fórum de debates com estreita observância aos interesses da Administração Pública Municipal e da coletividade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros dos Conselhos Municipais serão escolhidos de acordo com as Leis de sua criação e não farão jus a nenhum tipo de remuneração pela sua participação, exceto aquela constante de Lei específica.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

SUB – SEÇÃO I

DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Art. 18° - A Junta do Serviço Militar e o órgão representante do Ministério do Exército no Município, prestando atendimento aos munícipes na regularização da documentação militar sob todos os aspectos.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Junta de Serviço Militar se constitui de uma unidade de serviço subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, a qual nomeará um representante responsável pela Unidade.

SEÇÃO V

ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

SUB – SEÇÃO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – PREVI MUNI

Art. 19º - O Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Matupá - PREVI-MUNI é o órgão encarregado das atividades relativas a seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais.

PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições do referido instituto são definidas através de Lei Complementar.

SEÇÃO VI

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR

SUB – SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Art. 20º - A Secretaria Municipal de Planejamento, como órgão de atividade de assessoramento e planejamento direto, compete:

I - O planejamento de todas as atividades do Governo Municipal;

II - Elaboração e planejamento dos projetos de construções, conservação e acompanhamento em todas as etapas;

III - Planejamento e elaboração de projetos nas diversas áreas, pleiteando angariar recursos junto as esferas Estadual e Federal de Governo;

IV - Aprovação ou reprovação de projetos de construções de contribuintes, bem como, posterior expedição de “habite-se”;

V - Fornecimento de planta baixa ao contribuinte quando a construção não atingir limites que exigem projetos;

VI - Exercer outras atividades afins;

SUB – SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art.21° - Compete a Secretaria de Finanças, como órgão de atividade meio:

I - Desempenhar as funções relativas a execução da política fiscal do Município;

II - A elaboração, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;

III -Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

IV • Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

V - Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores da Prefeitura;

VI - Processar as despesas e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial;

VII - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;

VIII - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;

IX - Fornecer certidões e outros documentos relativos a Pasta quando solicitados.

SEÇÃO VII

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SUB – SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Art. 22°- A Secretaria de Educação e Desporto compete:

I - Exercer atividades relativas a Educação e Desporto do Município;

II - Instalação e manutenção em perfeito funcionamento dos estabelecimentos municipais de ensino;

III - Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, seguindo a orientação estadual e as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IV - Elaboração do Plano Municipal de Educação;

V - Instituição e manutenção dos programas de merenda escolar;

VI - Elaboração e execução de programas recreativos e desportivos;

VII - Instituição de cursos ou estágios de orientação pedagógica para o Magistério Municipal;

VIII- Elaboração e aplicação do Estatuto do Magistério Municipal;

IX - Desenvolvimento de outras atividades correlatas.

SUB – SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

Art. 23º - São atribuições da Secretaria de Cultura e Lazer:

I - Exercer atividades relativas à Cultura no Município;

II - Instalação e manutenção em perfeito funcionamento dos estabelecimentos relacionadas as práticas esportivas;

III - Elaboração e execução de programas relacionadas à Cultura e Lazer;

IV - Manutenção em perfeito funcionamento de Bibliotecas e Centros Culturais, bem como da documentação histórica do Município;

V – Promover a realização das Festividades alusivas a Emancipação Política Administrativa inclusive o Baile Oficial do Município e Escolha da Miss Matupá;

VI – Promover projetos que visem o desenvolvimento da Cultura através de nossas tradições e valorização das artes plásticas, cênicas e artesanais;

VII – Desenvolver outras atividades correlatas.

SUB – SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 24º - São atribuições da Secretaria de Saúde:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de Saúde das esferas Estadual e Federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de combate aos surtos endêmicos e epidêmicos no Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorros imediatos;

IV - Executar programas de assistência médico - odontológico em escolas, às famílias carentes, indigentes, creches e entidades filantrópicas;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes desprovidas de recursos financeiros a outros Centros de Saúde fora do Município, quando as condições médicas locais forem comprovadamente insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária e controle do meio ambiente;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

IX - Realizar a fiscalização de higiene dos diferentes estabelecimentos comerciais, bem como de particulares, em conformidade com o Código de Postura do Município;

X - Promover cursos de treinamento aperfeiçoamento a professores, no intuito de prevenir doenças e acidentes de trabalho, dando atenção especial ao combate a hanseníase, leishmaniose e outras.

XI - Executar as tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

SUB – SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 25° - São atribuições da Secretaria de Promoção Social:

I - Assistir e fiscalizar as entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município, bem como as voltadas ao atendimento do menor e do Adolescente;

II - Atender e encaminhar os necessitados aos órgãos de atendimento médico, no município ou fora dele;

III - Promover cursos, conferências e palestras junto a entidades públicas ou particulares, conscientizando pais, professores e alunos da necessidade de implantação dos hábitos de higiene, educação e bons costumes;

IV - Produzir, distribuir e fiscalizar alimentos para a população estudantil da área municipal e entidades mantidas pela Prefeitura do Município;

V - Promover atividades de lazer junto a comunidade;

VI - Administrar os recursos do Fundo Mundial dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Exercer o controle sobre a execução orçamentária e contábil do referido Fundo;

VIII - Zelar pelo fiel cumprimento dos planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Mundial dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Executar todas as medidas estabelecidas e deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os do Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos existentes ligados a Secretaria;

X - Proceder à liberação de recursos de acordo com as determinações do referido Conselho;

XI - Exercer o controle dos valores dentro das normas legais e contábeis;

XII - Auxiliar na apresentação de balancetes mensais e do balanço anual do Fundo Municipal;

XIII - Apresentar relatório das atividades da secretaria relacionadas com o Fundo, para fins de avaliação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - Auxiliar na fiscalização dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo e desempenhar outras tarefas correlatas;

XV – Promover programas de auxílios a crianças e adolescente, bem como, capacitação da comunidade prevendo a geração de Emprego e Renda.

SUB – SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE.

Art. 26°- A Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte e o órgão que tem por finalidade:

I - A execução de projetos e atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;

II - A elaboração de projetos e respectivos orçamentos;

III - Promoção de construção, pavimentação, ampliação, restauração e conservação de estradas vicinais e vias urbanas;

IV - Execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

V - Atualização da planta cadastral da sede do Município e de seus distritos;

VI - Fiscalização das normas referentes a construção civil;

VII - Zoneamento e loteamento;

VIII - Aplicação e fiscalização das normas de postura do Município;

IX - Promover a construção de parques, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

X - Administração dos serviços de produção de artefatos de concreto e outros materiais de construção;

XI - Execução de atividades relativas à prestação de serviços públicos locais, tais como limpeza das ruas, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;

XII - Administração dos serviços de iluminação e organização do trânsito, em coordenação com os órgãos do Estado;

XIII - Administração de parques, jardins, praças, bosques, recantos e reservas florestais do Município.;

XIV - Promoção de arborização dos logradouros públicos;

XV - Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

XVI - Desempenhar outras atividades correlatas;

SUB – SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 27° - A Secretaria de Agricultura tem por finalidade:

I - A promoção e realização de programas de fomento a agropecuária e todas as atividades produtivas do Município;

II - O incentivo e orientação a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas com especial ênfase para a agricultura;

III - Articulação com diferentes Órgãos, tanto no âmbito Governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia municipal;

IV - Prestar assistência técnica e desenvolver atividades de extensão rural;

V - Promover a distribuição de sementes, mudas e insumos básicos para a agricultura e matrizes para a pecuária, mediante política municipal definida para as áreas, desde que haja disponibilidade de recurso para este fim;

VI - Viabilizar a mecanização de áreas cultiváveis;

VII - Articular-se junto às instituições financeiras públicas e privadas para a captação de recursos viáveis a atividade produtiva do Município;

VIII – Promover parcerias com órgãos de outra esfera de Governo ou com a iniciativa privada a fim de desenvolver pesquisas, objetivando o desenvolvimento de novas técnicas para a exploração agropecuária do município.

SUB – SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 28° - A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade:

I – Zelar pelo cumprimento de normas de proteção ao meio ambiente do Município;

II – Promover junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, trabalho de desenvolvimento sustentável em áreas exploradas no município;

III – Instituir juntamente com as demais Secretarias Municipais, o Código de Meio Ambiente do município;

IV – Promover a fiscalização dos recursos hídricos existentes, bem como promover autuação para solucionar problemas de caráter ambiental, como por exemplo a conservação dos solos;

V - Desempenhar outras atividades correlatas.

SUB – SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Art. 29° - A Secretaria de Indústria e Comércio tem por finalidade:

I – Promover a vinda de novos investimentos, através de alternativas, que visem a implementação do campo industrial de nosso município;

II – Coordenar a ocupação do Distrito Industrial de Matupá, através de normas que não infrinjam as Legislações em vigor;

III – Buscar parcerias com outros órgãos de esferas de Governo e com a iniciativa privada no intuito capacitação de empregadores e empregados, no intuito de maior geração de renda;

IV – Promover juntamente com as entidades de representação do Comércio e a Indústria, atos que promovam o incentivo de investimento no município;

V - Desempenhar outras atividades correlatas.

CAPITULO IV

DA DELEGAÇÃO E DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE

Art. 30°- Todos os cargos de provimento em comissão que compõem esta Estrutura Administrativa, possuem poder decisório de acordo com o seu nível hierárquico, não cabendo a estes meras funções de execução e de simples rotina, ressalvado o disposto nesta Lei, ou para garantir o funcionamento mínimo de interesse público.

Art. 31º- A não ser por delegação expressa do Prefeito, os assuntos serão decididos no âmbito de cada Departamento ou Secretaria, sendo vedada à remessa de assuntos estranhos a outras Secretarias e, por conseguinte Departamentos.

Art. 32°- Visando dar eficiência e desburocratizar a Administração Pública Municipal, a autoridade superior, sempre que possível, delegará o máximo de competência ao Chefe imediatamente subordinado.

PARÁGRAFO ÚNICO - A delegação de que se trata o caput deste artigo, poderá ser expressa ou tácita, sendo esta última, na ausência do titular, desde que não se tenha a respeito ordens explícitas e exclusivas de competência da autoridade superior.

Art. 33°- Nenhuma autoridade poderá recusar-se a tomar decisões de sua competência, podendo eventualmente a seu critério, encaminhar formalmente seu despacho a apreciação da autoridade superior, conforme o caso.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedado o encaminhamento de despacho a apreciação superior de que trata o caput deste artigo, que não seja na linha direta de comando constante do Organograma (anexo I) parte integrante desta Lei.

Art. 34°- Os contatos formais entre os diversos órgãos da Administração Municipal, far-se-ão sempre que possível, de forma escrita através de circulares ou comunicação interna, devidamente protocolados.

CAPITULO V

DA IMPLANTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Art. -35° - Regimento Interno a que se refere o inciso I, do artigo 1° desta Lei, será reformulado no prazo de 180(cento e oitenta) dias, por Decreto Executivo, a contar da data de sua publicação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Regimento Interno deverá explicitar:

I - As atribuições especificas e comuns dos servidores investidos nas funções da chefia.

II - As normas de trabalho que, por sua natureza não devem constituir disposições em separado;

III - Outras disposições julgadas necessárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No Regimento Interno o Prefeito poderá delegar competências às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento avocar a si, segundo seu único critério, o objetivo da delegação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - E indelegável a necessidades de competência decisório do Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, sem prejuízos outros, que atos normativos indicarem e, nos casos de:

I - Autorização de despesa;

II - Nomeação, admissão, contratação de serviços a qualquer título, exoneração, dispensa, revisão, rescisão e suspensão de contrato;

III - Concessão e cassação de aposentadoria;

IV - Autorização e homologação de atos licitatórios, salvo nas pequenas compras e serviços;

V - Permissão de serviço público ou de utilização a titulo precário;

VI - Demais atos previstos como indelegáveis pela legislação Estadual ou Federal.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ar t. 36º - O Poder Executivo Municipal somente poderá, criar os órgãos de nível hierarquicamente inferiores ao de Secretaria, de acordo com a necessidade da Administração Pública, com aprovação do Legislativo.

Art. 37º - Ficam criados os cargos constantes no Anexo I desta Lei, para nortear o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Funcionalismo Público Municipal.

Art. 38°- A subordinação se define através do Organograma Geral da Prefeitura Municipal, constante do Anexo I - FOLHA ÚNICA (Fl.1 a 13), desta Lei.

Art. 39° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações orçamentárias especificadas no orçamento anual em vigor, sendo que o remanejamento ou realocamento em função da implantação da nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal será realizado através de ato do Executivo Municipal em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente e Lei Federal Nº 4.320/64.

Art. 40 - São partes integrantes desta Lei:

I - ANEXO I – FL. ÚNICA - Organograma Geral da Prefeitura Municipal de Matupá;

1.1 –Anexo I Fl.1 –Organograma Secretaria Municipal de Governo

1.2 – Anexo I Fl.2 - Organograma Gabinete do Prefeito

1.3 –Anexo I Fl.3 –Organograma Secretaria Municipal de Administração

1.4 –Anexo I Fl.4 –Organograma Secretaria Municipal de Planejamento

1.5 –Anexo I Fl.5 –Organograma Secretaria Municipal de Finanças

1.6 –Anexo I Fl.6 –Organograma Secretaria Municipal de Saúde

1.7 –Anexo I Fl.7 –Organograma Secretaria Municipal de Educação e Desporto

1.8 – Anexo I Fl 8 – Organograma Secretaria Municipal de Cultura e Lazer

1.9 –Anexo I Fl.9–Organograma Secretaria de Municipal Obras,Urbanismo e Transporte

1.10 –Anexo I Fl.10 –Organograma Secretaria Municipal de Promoção Social

1.11 –Anexo I Fl.11 –Organograma Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

1.12 – Anexo I Fl.12 –Organograma Secretaria Municipal de Agricultura

1.13 – Anexo I Fl.13 –Organograma Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 41º - Ficam revogadas em especial as Leis n° 400 de 21 de Maio de 2003 e 597 de 11 de Dezembro de 2007.

Art. 42° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de Novembro do ano de dois mil e oito.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal de Matupá