“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA O PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM NOBRES, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADI - 282-1, EM 05/11/2019, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 237, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 37, II) e pela Lei Orgânica do Município, em especial o art. 57, incisos I, III, VII, XIII e XXI, e

CONSIDERANDO que ao Prefeito Municipal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, incumbe a direção superior da Administração Pública local, cabendo-lhe a prerrogativa de nomear e designar ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos dos arts. 37, II, da Constituição Federal e 57, incisos I, III, VII, XIII e XXI, da Lei Orgânica do Município de Nobres;

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 57, VII, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que a presente medida tem por finalidade adequar a forma de provimento das funções de direção escolar previstas na Lei Municipal n. 1.341, de 19 de novembro de 2014, substituindo o processo eletivo pelo provimento direto por ato do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a ordem constitucional vigente;

CONSIDERANDO o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 282/MT, pelo Supremo Tribunal Federal, em 05 de novembro de 2019, que declarou inconstitucional o art. 237, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, assentando que a escolha de diretores escolares deve observar critérios técnicos de mérito e desempenho, cabendo ao Chefe do Executivo sua designação, entendimento reafirmado em precedentes como as ADIs n. 2997, 640, 573, 578, 123, 2.997/RJ e no ARE 821.611/RS;

CONSIDERANDO que a Resolução CIF n. 15, de 12 de junho de 2025, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, aprovou a metodologia de aferição das condicionalidades previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei n. 14.113/2020, e da Resolução CIF n. 18, de 25 de agosto de 2025 estabelecendo o prazo até 15 de setembro de 2025 para o registro das informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – Simec, como requisito indispensável para a habilitação das redes estaduais, distrital e municipais ao recebimento da complementação-VAAR do Fundeb no exercício de 2026; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade administrativa de assegurar eficiência, legalidade e continuidade da gestão educacional, em atendimento ao interesse público;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento das funções de Diretor e Coordenador das escolas públicas municipais de educação básica de Nobres, em conformidade com as jurisprudências consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como em atendimento às condicionalidades do Fundeb.

Art. 2º. O processo de provimento reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando, ainda, o princípio da gestão democrática do ensino público, nos termos do art. 206, VI, da Constituição Federal, respeitada a competência do Prefeito Municipal para a nomeação.

Art. 3º. Este Decreto aplica-se a todas as unidades escolares de educação básica integrantes da rede pública municipal de ensino.

Art. 4º. As funções de Diretor e Coordenador de unidade escolar são de confiança do Prefeito Municipal e serão providas por ato formal de nomeação, condicionadas ao cumprimento dos requisitos de mérito e desempenho estabelecidos neste Decreto.

Art. 5º. O processo de provimento das funções será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o apoio de banca examinadora designada pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO

Art. 6º. São Critérios de Mérito para o provimento à função de Diretor e coordenador:

I – Ser professor efetivo do serviço público municipal de educação;

II – Possuir formação em nível superior em Pedagogia ou outra licenciatura plena na área de Educação;

III – Comprovar experiência mínima de 1 (um) ano de efetivo exercício no magistério adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;

IV – Não ter sofrido penalidade disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal nos 5 (cinco) anos anteriores à inscrição;

V – Estar em dia com a entrega da documentação escolar e com a prestação de contas de recursos financeiros, devidamente aprovada, quando se tratar de candidato à recondução;

VI – Apresentar certificados de cursos de formação continuada, especialização, mestrado ou doutorado na área de educação ou gestão escolar, quando houver;

VII – Dedicar-se exclusivamente ao exercício da função, vedado o acúmulo com outra atividade remunerada pública ou privada, salvo os casos constitucionalmente admitidos;

VIII – Declarar, sob pena de exclusão, que não se aposentará antes do término do mandato, nem usufruirá de licenças contínuas e sucessivas;

IX – Não ter prestado informações inverídicas durante o processo de seleção.

Art. 7º. São critérios de desempenho para o provimento à função de Diretor e Coordenador:

I – Submeter-se a avaliação de mérito e desempenho, aplicada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas;

II – Apresentar Plano de Gestão Escolar, em prazo e formato definidos em edital;

III – Submeter-se à análise curricular, que considerará experiência profissional, formação acadêmica e capacitações;

IV – Participar de entrevista técnica ou apresentação pública do Plano de Gestão perante banca examinadora.

§ 1º. A avaliação de mérito e desempenho compreenderá, no mínimo, prova escrita de conhecimentos específicos, análise curricular e apresentação do Plano de Gestão, podendo o edital atribuir pesos diferenciados a cada etapa.

§ 2º. O Plano de Gestão Escolar, compatível com o regimento e a proposta pedagógica da unidade, será documento norteador do trabalho da equipe diretiva e servirá como instrumento de acompanhamento e avaliação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE PROVIMENTO

Art. 8º. O provimento das funções de Diretor e Coordenador dar-se-á mediante processo seletivo interno, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a participação de banca examinadora designada pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. O processo seletivo será regulamentado por edital, que deverá conter, no mínimo:

I – Cronograma das etapas;

II – Critérios de inscrição e documentos exigidos;

III – Forma de realização da avaliação de mérito e desempenho;

IV – Regras de apresentação e defesa do Plano de Gestão Escolar;

V – Critérios objetivos de pontuação e desempate.

§ 2º. A banca examinadora será composta por profissionais da na área de educação, podendo incluir representantes da Secretaria Municipal de Educação, de instituições de ensino superior ou de órgãos de controle social, assegurada a imparcialidade do julgamento.

Art. 9º. O candidato que estiver em gozo de licença remunerada ou não remunerada no período de inscrição não poderá participar do processo de provimento.

Art. 10. A inscrição do candidato dependerá de manifestação expressa de concordância com sua candidatura, formalizada por escrito, em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 11. O mandato dos Diretores e Coordenadores escolares será de 3 (três) anos, admitida uma recondução consecutiva, mediante novo processo de provimento, desde que observados os critérios deste Decreto.

§ 1º. O mandato terá início e término definidos em ato de nomeação expedido pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O Diretor ou Coordenador que concluir dois mandatos consecutivos somente poderá voltar a concorrer após decorrido um intervalo mínimo de 1 (um) mandato.

Art. 12. Excepcionalmente, não havendo candidatos inscritos ou habilitados em determinada unidade escolar, caberá ao Prefeito Municipal indicar a equipe diretiva, observado o disposto neste Decreto e mediante apresentação de Plano de Gestão.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 13. O exercício das funções de Diretor e Coordenador será objeto de avaliação anual de desempenho, conduzida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo como referência os objetivos, metas, estratégias e ações constantes do Plano de Gestão Escolar.

§ 1º. A avaliação considerará, no mínimo:

I – Cumprimento do calendário letivo e das atividades pedagógicas previstas;

II – Execução e prestação de contas dos recursos financeiros sob a responsabilidade da unidade escolar;

III – Indicadores educacionais oficiais, como frequência escolar, rendimento dos alunos e resultados de avaliações externas;

IV – Desenvolvimento de ações de valorização do corpo docente e técnico-administrativo;

§ 2º. O resultado da avaliação será registrado em relatório circunstanciado, que será apresentado em reunião pública do Conselho Escolar e encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 14. Não atingidas as metas e objetivos estabelecidos, o Diretor ou Coordenador deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura um Plano de Providências, elaborado com a participação do Conselho Escolar, contendo ações e estratégias de curto, médio e longo prazo para correção das falhas apontadas.

§ 1º. O Plano de Providências deverá fixar prazos, metas e responsáveis pela execução das medidas.

§ 2º. A reincidência no descumprimento das metas, sem justificativa idônea, poderá ensejar a destituição do Diretor ou Coordenador, mediante ato fundamentado do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO V

DA DESTITUIÇÃO E PENALIDADES

Art. 15. O Diretor ou Coordenador poderá ser destituído da função, a qualquer tempo, por ato do Prefeito Municipal, mediante proposta fundamentada da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos seguintes casos:

I – Descumprimento injustificado das metas e objetivos estabelecidos no Plano de Gestão Escolar ou no Plano de Providências;

II – Irregularidades na aplicação ou prestação de contas dos recursos financeiros sob sua responsabilidade;

III – Prática de ato de improbidade administrativa ou infração disciplinar grave;

IV – Reincidência em faltas funcionais ou em descumprimento das atribuições da função;

V – Condenação criminal transitada em julgado, incompatível com o exercício da função;

VI – Abandono ou desídia no exercício do cargo, caracterizada por reiterada ausência de acompanhamento das atividades escolares;

VII – Qualquer outra hipótese prevista na legislação municipal aplicável aos servidores públicos.

Art. 16. A destituição deverá ser precedida de processo administrativo simplificado, assegurado ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, exceto nos casos de exoneração a pedido ou de vacância automática (aposentadoria, falecimento, etc.).

Art. 17. O Diretor ou Coordenador destituído somente poderá se inscrever novamente em processo de provimento após o prazo mínimo de 3 (três) anos, salvo se a destituição decorrer de motivo alheio à sua conduta funcional.

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 18. A vacância da função de Diretor e/ou Coordenador ocorrerá nos seguintes casos:

I – Aposentadoria;

II – Falecimento;

III – Renúncia formal;

IV – Demissão ou exoneração;

V – Destituição, nos termos deste Decreto;

VI – Decisão judicial ou administrativa que impeça o exercício da função;

VII – outros casos previstos na legislação aplicável aos servidores públicos.

Art. 19. Verificada a vacância definitiva, o sucessor será indicado pelo Prefeito Municipal, observado o disposto neste Decreto e mediante apresentação de Plano de Gestão Escolar, com exercício limitado até a realização do próximo processo de provimento.

Art. 20. Na hipótese de vacância temporária (afastamento por licença legal superior a 30 dias), caberá ao Coordenador Pedagógico da unidade assumir interinamente a direção escolar, ou, na sua ausência, outro servidor designado pelo Prefeito Municipal, até o retorno do titular ou a realização de novo provimento.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura comunicará formalmente ao Prefeito Municipal a ocorrência de vacância, definitiva ou temporária, indicando as providências administrativas cabíveis.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ADMINISTRATIVAS

Art. 22. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos por regulamentação complementar do Poder Executivo, observada a legislação aplicável.

Art. 23. Estando aptos e habilitados no processo de provimento, os candidatos a Diretor e Coordenador serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de ato formal publicado no órgão oficial de divulgação do Município.

Art. 24. A posse do Diretor e Coordenador deverá ocorrer em data fixada pela Administração Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando-se o calendário letivo em vigor, ressalvados os casos de vacância.

Art. 25. O Diretor que encerrar o mandato deverá entregar ao sucessor, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente, a seguinte documentação:

I – Balanço do acervo documental;

II – Informações referentes ao processo de renovação de autorização e recredenciamento da unidade escolar;

III – Inventário atualizado do patrimônio existente na unidade escolar;

IV – Ata da apresentação da prestação de contas à comunidade escolar, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal.

§ 1º. Em caso de descumprimento do disposto no caput, caberá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar elaborar relatório circunstanciado, com a documentação comprobatória, e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no prazo de 15 (quinze) dias a contar da posse.

§ 2º. O Diretor que concluir o mandato e participar de novo processo de provimento, caso seja novamente nomeado, somente permanecerá no cargo se cumprir com a entrega da documentação prevista neste artigo, sob pena de destituição.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo processo de provimento de Diretores e Coordenadores, a ser realizado a critério da Administração Municipal.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que estabeleçam forma diversa de provimento das funções de Diretor e Coordenador nas escolas públicas municipais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 01 de setembro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL